Portaria GM/ms Nº 12.161, DE 14 de setembro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.161, DE 14 de setembro DE 2026

Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e estabelece a dedução e devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.026.404,80 (três milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. A dedução estabelecida no caput refere-se ao custeio de habilitação e incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta Portaria no Estado de São Paulo.

Art. 3º Fica estabelecida a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante mensal de R$ 87.950,04 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme Anexo III a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, para a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I — LEITOS A SEREM DESABILITADOS

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A DESABILITAR	TOTAL LEITOS REMANESCENTES	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR A SER DEDUZIDO DO TETO MAC/ANO R$
SP	354260	REGISTRO	HOSPITAL SÃO JOÃO REGISTRO	2079593	ESTADUAL	26.01 UTI ADULTO TIPO II	10	0	GM/MS Nº 4.243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022	1.971.000,00

ANEXO II — LEITOS A SEREM RETIRADOS DA RUE

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE INCENTIVO	PORTARIA DE CUSTEIO DIFERENCIADO	LEITOS A EXCLUIR	TOTAL LEITOS RAU	FINANCEIRO A SER DEDUZIDO (ANUAL)	PROCESSO
SP	354260	REGISTRO	HOSPITAL SAÕ JOÃO REGISTRO	2079593	ESTADUAL	82.73- UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS	GM/MS Nº 6.985 DE 22 DE MAIO DE 2025	10	0	1.055.404,80	25000.194647/2025-81

ANEXO III — DEVOLUÇÃO DE RECURSO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	PORTARIA DE CUSTEIO	PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS	VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO MENSAL (R$)
SP	354260	REGISTRO	2079593	HOSPITAL SAÕ JOÃO REGISTRO	ESTADUAL	GM/MS Nº 6.985 DE 22 DE MAIO DE 2025	JUNHO DE 2025 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA	87.950,04