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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 180

  1. Solução de Consulta Cosit nº 98315, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. Solução de Consulta Cosit nº 98313, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  3. Solução de Consulta Cosit nº 98312, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  4. Solução de Consulta Cosit nº 98311, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 94, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 27, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 187, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Portaria Interministerial MDIC / MF nº 199, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria Interministerial

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 97, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 31, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 9, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1436, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1439, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1438, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1435, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1434, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1433, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Coana nº 114, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 7, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1441, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1442, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1440, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1437, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. PORTARIA GM-MPOR Nº 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA MPA Nº 334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. Portaria SRTE/PI/MTE Nº 1.630, de 14 de setembro de 2026

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  27. Portaria SGTES/MS Nº 386, DE 14 DE setembro DE 2026

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  28. Portaria SGTES/MS Nº 385, DE 14 DE setembro DE 2026

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  29. PORTARIA SGTES/MS Nº 384, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. Portaria SGTES/MS Nº 383, DE 14 DE setembro DE 2026

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