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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 12

  1. Portaria nº 3.505, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria nº 3.504, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA Nº 3.503, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 3.502, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA Nº 3.501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA Nº 3.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA Nº 3.498, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 3.497, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA Nº 3.496, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 3.495, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 3.493, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA Nº 3.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 3.489, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. DELIBERAÇÃO Nº 1.861, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  15. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 697, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 696, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 695, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 694, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA MINC Nº 323, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. DESPACHO Nº 48, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  21. ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  22. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  23. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  24. RETIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  25. RETIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO-RE N° 4.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO-RE N° 4.047, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  28. RESOLUÇÃO-RE N° 4.046, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  29. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  30. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 191, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação