Normas filtradas · página 5

1. PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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2. PORTARIA SE/MS Nº 991, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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3. PORTARIA SE/MS Nº 992, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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4. PORTARIA SE/MS Nº 993, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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5. PORTARIA SE/MS Nº 994, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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6. PORTARIA SE/MS Nº 995, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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7. PORTARIA SE/MS Nº 996, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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8. PORTARIA SE/MS Nº 997, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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9. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 797, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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10. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 798, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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11. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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12. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 800, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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13. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 801, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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14. PORTARIA MPS Nº 1.461, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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15. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 225, de 13 De OUTUBRO de 2026

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16. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 226, de 13 De OUTUBRO de 2026

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17. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 227, de 13 De OUTUBRO de 2026

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18. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 228, de 13 De OUTUBRO de 2026

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19. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 229, de 13 De OUTUBRO de 2026

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20. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 230, de 13 De OUTUBRO de 2026

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21. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 231, de 13 De OUTUBRO de 2026

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22. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 232, de 13 De OUTUBRO de 2026

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23. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 52, de 13 de OUTUBRO de 2026

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24. RESOLUÇÃO ANM Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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25. RESOLUÇÃO-RE N° 4.046, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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26. RESOLUÇÃO-RE N° 4.047, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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27. RESOLUÇÃO-RE N° 4.048, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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28. RETIFICAÇÃO

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29. RETIFICAÇÃO

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30. RESOLUÇÃO CATI Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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