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Normas filtradas · página 21

  1. Portaria SAES/MS Nº 5.104, DE 7 DE outubro DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 5.106, DE 7 DE outubro DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 5.107, DE 7 DE outubro DE 2026

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  4. Portaria SAES/MS Nº 5.109, DE 7 DE outubro DE 2026

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  5. PORTARIA SE/MS Nº 985, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  6. PORTARIA SE/MS Nº 986, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  7. PORTARIA SE/MS Nº 987, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  8. PORTARIA SESAI/MS Nº 514, DE 7 DE outubro DE 2026

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  9. PORTARIA MPA Nº 765, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  10. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 790, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  11. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 791, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  12. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 792, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  13. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 793, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  14. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 794, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  15. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 795, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  16. PORTARIA SOF/MPO Nº 442, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  17. PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  18. Portaria MF nº 3022, de 7 de outubro de 2026

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  19. portaria SRRF06 Nº 393, DE 7 DE OUTUbro DE 2026

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  20. PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 1.449, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  21. PORTARIA STN/MF Nº 3.039, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  22. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 49, de 7 de OUTUBRO de 2026

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  23. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 50, de 7 de OUTUBRO de 2026

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  24. PORTARIA Nº 5.063, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 859, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO Nº 817, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.791, DE 29 SETEMBRO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.795, DE 29 SETEMBRO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE N° 3.961, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE N° 3.962, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

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