Metadados
- titulo
- PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/Secretaria-Geral
- tipo
- Portaria
- numero
- 1573
- data
- 2026-10-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 195
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seg-n-1.573-de-7-de-outubro-de-2026-737480209
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296, de 12 de maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 143.139.494,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 143.139.494,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
ANEXO
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 143.139.494 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 02 331 | 57.812.190 | ||||||
| 0033 2004 0053 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal | 02 331 | 57.812.190 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 57.812.190 | |||
| 0033 20TP | Ativos Civis da União | 02 122 | 85.300.000 | ||||||
| 0033 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 02 122 | 85.300.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 85.300.000 | |||
| 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | 27.304 | ||||||
| 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | 27.304 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 27.304 | |||
| TOTAL - FISCAL | 143.139.494 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 143.139.494 | ||||||||
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 68.639.494 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | 57.812.190 | ||||||
| 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | 57.812.190 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 57.812.190 | |||
| Projetos | |||||||||
| 0033 168K | Construção do Centro de Formação, Inovação e Observação, Tecnologia e Memória Institucional do TJDFT | 02 122 | 27.304 | ||||||
| 0033 168K 0053 | Construção do Centro de Formação, Inovação e Observação, Tecnologia e Memória Institucional do TJDFT - No Distrito Federal | 02 122 | 27.304 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1050 | 27.304 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0033 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 10.800.000 | ||||||
| 0033 0181 0053 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal | 09 272 | 10.800.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 10.800.000 | |||
| 0999 | Reserva de Contingência | 74.500.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 74.500.000 | ||||||
| 0999 0Z01 6483 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 | 99 999 | 74.500.000 | ||||||
| F | 9-RES | 2 | 99 | 0 | 1000 | 74.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 132.339.494 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.800.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 143.139.494 |