Metadados
- titulo
- LEI Nº 10.286, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTA CRUZ DO SUL
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 10286
- data
- 2026-03-03
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 04/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-04
- codigo_identificador
- 5FA5D1E7
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117793_2026-03-03_b6ad17f882b6686875a75991b5e24732.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 10.286, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 10.286, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 1.566.493,72 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
ANO XVIII | Nº 4280
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através do Projeto 14.02.20.122.0031.1775 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES AGROPECUÁRIAS, recurso vinculado 2759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da Atividade 14.02.20.607.0031.2610 – AÇÕES DE IRRIGAÇÃO E COMBATE A SECA, recurso vinculado 2759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, conta 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, na Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 316.493,72 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), através da Atividade 14.02.20.608.0031.2611 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, recurso vinculado 2759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, conta 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, na Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, no montante de R$ 316.493,72 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo em anexo. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), através da Atividade 14.02.20.608.0031.2611 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, recurso vinculado 2759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, na Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através do Projeto 14.02.20.122.0031.1775 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES AGROPECUÁRIAS, recurso vinculado 2759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, na Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através da Atividade 14.02.20.608.0031.2611 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, recurso vinculado 2759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000301 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 03 de março de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal
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Rio Grande do Sul , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •
ANO XVIII | Nº 4280
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão
MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por: Rodrigo Beling