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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 994

  1. Portaria SPU/MGI Nº 4.295, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  2. Portaria MGI Nº 4.328, DE 25 DE maio DE 2026

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  3. PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.290, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  4. PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.289, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  5. PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.287, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  6. PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.286, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  7. Portaria MEMP Nº 174, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  8. PORTARIAS DE 22 DE MAIO DE 2026

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  9. PORTARIAS DE 20 DE MAIO DE 2026

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  10. PORTARIA GM-MD N° 2.947, de 25 de maio de 2026

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  11. PORTARIA GABAER Nº 730/GC4, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  12. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 328, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  13. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 327, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  14. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 326, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  15. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 325, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  16. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 324, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  17. PORTARIA FUNARTE Nº 804, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  18. PORTARIA FUNARTE Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  19. PORTARIA FUNARTE Nº 802, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO Nº 1.703, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO CREMEC Nº 76, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO CREF5 Nº 3, 25 de maio de 2026

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  23. PORTARIA Nº 22.718, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 22.713, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  25. PORTARIA MCOM Nº 22.836, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  26. PORTARIA MCID Nº 603, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 2.122, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 2.121, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 2.120, DE 25 DE MAIO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 2.119, DE 25 DE MAIO DE 2026

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