PORTARIA Nº 22.718, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.718, DE 25 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8234/2026/SEI-MCOM (13327949), que integra o Processo nº 53115.011790/2025-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE APOIO A SAÚDE E INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE NOVO HORIZONTE, Fistel nº 50405684959, inscrita no CNPJ nº 02.714.002/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Novo Horizonte, Estado São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 22.769, DE 25 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8655/2026/SEI-MCOM (13340258), que integra o Processo nº 53115.005765/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANOEL FERREIRA VERAS, Fistel nº 50405267843, inscrita no CNPJ nº 06.299.707/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ