RESOLUÇÃO CREMEC Nº 76, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMEC Nº 76, DE 25 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (em Anexo).

Art. 2º Revoga-se a Resolução CREMEC nº 50, de 4 de junho de 2018, publicada no D.O.U. nº 160, de 20 de agosto de 2018, Seção 1, p. 128-130, que aprovou o Regimento Interno anterior.

INÊS TAVARES VALE E MELO

Presidente do Conselho

MARIA AIRTES VIEIRA VITORIANO

Secretário-Geral

Anexo

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art.1º O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), conforme a Lei 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, a Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 10.911, de 22/12/2021, é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público.

§1°- O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede em Fortaleza e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará.

§2°- O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) tem por finalidade preservar o perfeito desempenho ético da Medicina, zelar pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente, podendo para isso adotar as providências que lhe são outorgadas por lei.

§3° CREMEC é uma marca registrada para o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA

Art.2° Compete ao CREMEC:

I. deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho dos médicos legalmente habilitados e das pessoas jurídicas onde aconteça o exercício profissional do médico;

II. manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva jurisdição;

III. fiscalizar o exercício da profissão de médico e das pessoas jurídicas públicas e privadas cadastradas/registradas no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará;

IV. conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

V. elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a a aprovação do Conselho Federal de Medicina;

VI. expedir carteira profissional;

VII. velar pela conservação da honra e da independência do CREMEC e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;

VIII. promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho ético, técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da profissão médica e dos que a exerçam;

IX. publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

X. exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

XI. exarar as normas que forem necessárias ao seu funcionamento;

XII. representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

TÍTULO III DO CONSELHEIRO REGIONAL

Art.3º O Conselheiro Regional é o médico habilitado, registrado no CREMEC, eleito para integrar o Conselho. Parágrafo único: Em conformidade com o artigo 11 deste Regimento, um membro efetivo e um suplente indicado pela Associação Médica Cearense (AMC) gozarão da condição de Conselheiros.

Art.4º As eleições para membros efetivos e suplentes do CREMEC obedecerão às instruções normativas e resoluções específicas do CFM.

§1º A eleição será feita sem discriminação de cargos, que serão providos na primeira reunião plenária dos Conselheiros eleitos.

§2º O período de mandato de Conselheiro tem duração de cinco anos.

§3º Os Conselheiros assinam os respectivos termos de posse na sessão plenária de homologação da eleição, com efeitos a partir do primeiro dia do período de mandato.

Art.5º São deveres dos conselheiros do CREMEC:

I. cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina e ao CREMEC;

II. assumir o cargo de Diretor ou Coordenador, quando nomeado;

III. realizar as tarefas que lhes forem designadas, decorrentes do mandato de Conselheiro, salvo impedimento legal ou causa justificada;

IV. participar das sessões de julgamento, salvo impedimentos;

V. participar das reuniões plenárias, salvo impedimentos;

VI. relatar processos-consultas que lhe sejam distribuídos pelo conselheiro responsável pelo Departamento de Processo-Consulta. Na impossibilidade por parte do conselheiro relator designado, este deverá manifestar-se, por escrito, com a devida motivação;

VII. instruir e relatar procedimento ético-profissional, exceto quando tiver sido sindicante ou tiver apresentado voto divergente na Câmara de Sindicância;

VIII - guardar sigilo sobre informações e/assuntos de que tomou conhecimento no exercício da função de Conselheiro, nos termos normativos do Conselho Federal de Medicina, bem como das leis vigente no país, inclusive Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei de Acesso à Informação.

Art.6º As renúncias a cargos e comissões, e solicitações de licenças de Conselheiro serão apreciadas pela Sessão Plenária em sua primeira reunião posterior à ocorrência, que tomará as decisões pertinentes.

Art.7º Considera-se não aceito o cargo quando o Conselheiro eleito não comparecer à respectiva posse, salvo por impedimento justificado a ser apreciado em Sessão Plenária.

Art.8º Considera-se recusa a qualquer outro cargo dentro do Conselho a atitude do Conselheiro que, convocado para tomar posse, não o faça, salvo impedimento justificado. Art.9º Os conselheiros que não puderem comparecer às atividades conselhais convocadas deverão comunicar o impedimento e a justificativa ao Gabinete da Presidência, com a necessária antecedência. Parágrafo único: Verificadas 08 (oito) faltas consecutivas ou 15 (quinze) intercaladas e não justificadas, poderão ser declarados vagos os cargos, após decisão do Plenário.

Art.10 O mandato de conselheiro poderá ser extinto antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria e aprovação de 2/3 dos Conselheiros efetivos do CREMEC, garantindo-lhe o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Entende-se por falta grave praticada por conselheiro:

I. ser proprietário, controlador, sócio ou diretor de empresa que preste serviços ao CREMEC; II. exercer função remunerada pelo CREMEC;

III. patrocinar causas no CREMEC em que seja interessada pessoa jurídica de sua propriedade ou da qual seja sócio, diretor ou controlador, ou pessoa física que seja seu cônjuge ou companheiro(a), filho(a) ou parente até o 4º grau;

IV. receber vantagens indevidas a qualquer título;

V. agir de maneira protelatória, sem motivo justo, propiciando, inclusive, a ocorrência da prescrição de sindicâncias e processos ético-profissionais em face da demora nas providências processuais que lhe competem exclusivamente.

TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA CONSELHAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO

Art.11 O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará compõe-se de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte) suplentes eleitos, e um membro efetivo e um suplente indicados pela Associação Médica Cearense (AMC).

§1° O conselheiro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense e respectivo suplente serão designados para o mandato e, exceto na hipótese de renúncia, não poderão ser substituídos no curso do mandato.

§2° A função do Conselheiro é honorífica, cabendo, no entanto, a concessão de diária, jeton e auxílio representação quando da realização de tarefas, na forma regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e por este Conselho Regional, em havendo disponibilidade financeira.

§3° As funções dos Conselheiros suplentes serão objeto de normativos próprios da Presidência.

§4º O Conselheiro suplente indicado pela Associação Médica Cearense somente exercerá atividades conselhais a partir do afastamento do membro efetivo, mediante convocação. §5° No exercício de suas atribuições para as quais for designado, poderá o conselheiro pedir o afastamento de forma documental.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA INTERNA

Art.12 Para o desempenho de sua finalidade o CREMEC é organizado da seguinte forma:

I. Assembleia Geral;

II. Plenária;

III. Diretoria;

IV. Delegacias Regionais;

V. Comissões Permanentes;

VI. Comissões Transitórias;

VII. Comissões Temáticas;

VIII. Câmaras Técnicas de Especialidades;

IX. Setores Administrativos;

CAPÍTULO III DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.13 Constituem a Assembleia Geral os médicos inscritos no Conselho e que estão no pleno gozo de seus direitos, de acordo com as normas vigentes.

§1° A Assembleia Geral tem por finalidade deliberar sobre todos os atos relativos ao CREMEC e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa de seus interesses.

§2° A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pela Presidência do CREMEC, sendo realizada de forma presencial, anualmente, até o dia 31 de março, através de publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

§3° Poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária pela Plenária, pela Presidência do CREMEC ou por maioria absoluta dos médicos em pleno gozo de seus direitos, cabendo a Presidência da Assembleia ao Presidente do Conselho;

§4° A Assembleia Geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de inscritos presentes;

§5° As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.

Art.14 Compete à Assembleia Geral:

I. apreciar e discutir anualmente o relatório das atividades e as contas do CREMEC, obedecidas as normas vigentes;

II. autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do CREMEC;

III. deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pela Diretoria ou pela Plenária;

IV. eleger um Conselheiro efetivo e um suplente para o Conselho Federal de Medicina, conforme prescreve o art. 4°da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, observadas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina;

V. eleger os Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Ceará, nos termos do artigo 13 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, observadas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina.

CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA

Art.15 Constituem a Plenária os conselheiros eleitos pela Assembleia Geral, no quórum máximo de 20 (vinte) efetivos e quórum mínimo de 11 (onze) efetivos, acrescido do membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense.

§1º Os conselheiros suplentes somente poderão participar das sessões plenárias após regular convocação e na ausência do conselheiro efetivo.

§2º A plenária terá o quórum máximo de 21 (vinte e um) quanto presente o membro efetivo ou o suplente indicado pela Associação Médica Cearense.

§3º O número de membros do Conselho é fixado de acordo com o que estabelece a legislação vigente.

§4º Para preenchimento de vagas de Conselheiros Efetivos na Plenária e não havendo suplente a convocar, processar-se-ão eleições para preenchimento das vagas, de forma a garantir o quórum mínimo e o pleno funcionamento do Conselho.

Art.16 A Plenária tem por finalidade apreciar e decidir sobre os assuntos relacionados às competências do CREMEC.

Art.17 Compete à Plenária:

I. julgar Processo Ético Profissional - PEP;

II. apreciar e decidir sobre normativos, executar a legislação e resolver casos omissos;

III. avaliar e deliberar sobre a alienação de bens imóveis do patrimônio do CREMEC para subsidiar decisão da Assembleia Geral;

IV. avaliar e deliberar sobre a aquisição e oneração de bens imóveis do patrimônio do CREMEC; V. apreciar e decidir sobre o Regimento Interno do CREMEC e suas alterações, observadas as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina;

VI. apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de médico, de competência do CREMEC, podendo anular qualquer ato conselhal que não estiver de acordo com a legislação específica;

VII. apreciar e decidir, em primeira instância, sobre questões referentes à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais da medicina;

VIII. apreciar e decidir sobre recursos referentes a registros e decisões pertinentes aos diversos setores do CREMEC;

IX. apreciar e decidir o calendário anual de sessões plenárias do CREMEC proposto pela Presidência;

X. determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa e institucional no CREMEC;

XI. determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, quando houver indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CREMEC; XII. eleger e dar posse à Diretoria do CREMEC;

XIII. apreciar e decidir sobre assuntos pertinentes à diretoria, comissões ou grupos de trabalho encaminhados pela Presidência;

XIV. compor delegação de representantes do CREMEC em missão específica;

XV. conceder licença solicitada por conselheiro, desde que justificada, por período não superior a (90) dias, prorrogável uma vez;

XVI. aprovar as Comissões Permanentes, após indicação da Presidência;

XVII. apreciar e deliberar quanto à previsão orçamentária, ao orçamento anual, à prestação de contas do CREMEC (balancete), ao Relatório da Comissão de Tomada de Contas e ao Relatório de Gestão da Presidência, para posterior apreciação e deliberação pela Assembleia Geral, e submissão ao CFM.

XVIII - resolver os casos omissos deste Regimento

Art.18 As Sessões Plenárias ocorrerão ordinariamente, de forma presencial, virtual ou mista, em datas propostas pela Presidência, ou extraordinariamente por convocação da Presidência ou por dois terços dos Conselheiros Efetivos.

§1º Na primeira sessão ordinária de cada ano, a Plenária aprovará as datas em que serão realizadas as Sessões Plenárias subsequentes, bem como a hora em que os trabalhos deverão ter início;

§2º Para as Sessões Plenárias, é necessário um quórum mínimo de 11 (onze) e um máximo de 20 (vinte) conselheiros efetivos, acrescido do membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense;

§3º O quórum máximo será atingido pela ordem de acesso dos conselheiros à Sessão Plenária;

§4º Os trabalhos das Sessões Plenárias Ordinárias constarão da respectiva pauta, elaborada pelo Gabinete da Presidência, que dará conhecimento prévio aos conselheiros do seu teor, com antecedência mínima de 6 horas, excetuando-se os casos que necessitem apreciação urgente e não previstos até a elaboração da pauta;

I. A ordem dos trabalhos terá a seguinte sequência, salvo requerimento de inversão ou urgência, aprovado pela Plenária:

a. informes da Presidência: atividades e decisões relevantes da Diretoria;

b. expedientes: deliberação acerca de matérias de competência do Conselho, a serem apreciadas ou homologadas pela Plenária;

c. informes gerais;

§5º As sessões extraordinárias deverão ser iniciadas em hora previamente designada e durarão o tempo necessário à solução da matéria para que foram convocadas.

§6º As sessões serão privativas, podendo tornar-se públicas quando previstas em normativos do CREMEC.

§7º As sessões de julgamento obedecerão ao previsto no CPEP. §8º A presença dos Conselheiros será comprovada pela assinatura de frequência em Sessão presencial, ou mediante registro fotográfico em Sessão virtual ou mista.

§9º. Em data e hora pré-fixada para o início dos trabalhos, os Conselheiros ocuparão seus lugares e o Presidente, preliminarmente, verificará a existência do "quórum".

I. Não havendo "quórum", o Presidente, depois de declará-lo, fará lavrar a ata do ocorrido, designando dia e hora para nova sessão.

II. Havendo "quórum", o Presidente declarará abertos os trabalhos e convidará o Primeiro Secretário para ler a ata da sessão anterior, submetendo-a, em seguida, à aprovação da Plenária.

III. O Presidente dará conhecimento à Sessão Plenária da justificativa da ausência de Conselheiros, quando houver.

§10 Aberta a Sessão, os trabalhos só poderão ser suspensos momentâneo ou definitivamente, para a manutenção da ordem pela Presidência, ou por deliberação da Plenária.

§11 As atas das sessões serão lavradas em arquivo próprio, abertas e encerradas pelo Primeiro Secretário, e nelas se resumirão com clareza os assuntos tratados na sessão, devendo conter obrigatoriamente o seguinte:

I. local, dia, mês, ano, hora da abertura da sessão e indicação de ordinária ou extraordinária;

II. nome do Presidente do Conselho ou do Conselheiro que o estiver substituindo;

III. nome e qualificação dos Conselheiros, se efetivos ou suplentes, e se suplentes, o modo que se deu a indicação;

IV. súmula dos assuntos tratados, das discussões e das decisões tomadas;

§12 No começo de cada sessão, o Primeiro Secretário ou substituto procederá à leitura da ata da sessão anterior e, depois de feitas as retificações necessárias, relativamente à ata, será ela encerrada e assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário;

§13 Aprovada a ata, o Primeiro Secretário fará a leitura da matéria constante no expediente; §14 Depois de lidos os relatórios, pareceres, proposições ou quaisquer documentos referentes a cada uma das matérias, o Presidente declarará iniciada a discussão.

§15 Encerrada a discussão, o Presidente promoverá a votação nominal. Cabe ao Presidente votar em caso de empate.

§16 Encerrada a votação e contados os votos, o Presidente proclamará a decisão do Conselho de acordo com a maioria.

§17 Os Conselheiros vencidos em suas propostas de voto divergente deverão apresentar por escrito, declaração de voto, para que fique constando da ata.

§18 Lavrada e assinada a decisão, o Presidente determinará as providências legais cabíveis. §19 Esgotadas as matérias da ordem do dia, o Presidente declarará encerrados os trabalhos. CAPÍTULO V DA DIRETORIA

Art.19 A Diretoria do CREMEC é constituída pelos seguintes membros: Presidente, Vice Presidente, Secretário-Geral, Primeiro Secretário; Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, Corregedor e Vice-Corregedor.

§1º O exercício da função de diretor é honorífico, cabendo, no entanto, a concessão de diária, jeton e auxílio de representação quando da realização de tarefas, na forma regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e por este Conselho Regional, em havendo disponibilidade financeira.

§2º Na primeira Sessão Plenária, que será presidida pelo conselheiro eleito efetivo mais idoso, haverá eleição de chapa entre os conselheiros efetivos, para composição de Diretoria, para um mandato de 30 (trinta) meses, por maioria absoluta de votos.

§3º Completados 30 (trinta) meses de mandato da referida Diretoria, haverá eleição de chapa entre os conselheiros eleitos efetivos para composição de nova Diretoria que completará o mandato da gestão, podendo ser reconduzida a Diretoria anterior, total ou parcialmente.

§4º As vagas que se verificarem na Diretoria, no decorrer do mandato, deverão ser preenchidas por Conselheiro Efetivo, mediante eleição, em primeira reunião plenária após a vacância, devendo o novo membro terminar o mandato de seu antecessor.

§5º Os diretores do CREMEC assinam o termo de posse na sessão plenária de homologação da eleição, com efeitos a partir do primeiro dia do período de mandato para o qual foram eleitos. Art.20 Compete à Diretoria:

I. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

II. acompanhar o cumprimento das suas decisões e da Plenária;

III. fazer a gestão dos serviços administrativos internos;

IV. realizar reuniões ordinárias semanais e extraordinárias sempre que necessário, para deliberar sobre assuntos de ordem administrativa, financeira e outros;

V. criar Grupos de Trabalho e Delegações para fins especiais, podendo delas participar médicos não-Conselheiros.

Art.21 As atividades do CREMEC são dirigidas pela Presidência que exerce as competências previstas na legislação vigente e neste Regimento.

§1º O Presidente do CREMEC é substituído na sua falta, impedimento, licença ou renúncia, pelo vice-presidente.

§2º Na ausência do Vice-Presidente, substituirá o Presidente, na sequência, o Secretário-Geral, o Primeiro Secretário, ou o Segundo Secretário.

Art.22 Compete ao Presidente:

I. cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares que regem o Conselho e os preceitos deste Regimento Interno;

II. coordenar as atividades normativas do Conselho;

III. convocar e presidir as sessões plenárias do Conselho, proferir o voto de desempate e assinar as atas;

IV. dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais;

V. dar posse aos Conselheiros;

VI. presidir as reuniões da diretoria e proferir o voto de desempate;

VII. executar e fazer cumprir as decisões da Diretoria e da Plenária;

VIII. despachar os expedientes, distribuindo aos conselheiros, às comissões e câmaras técnicas os requerimentos, indicações e sugestões, sempre que a matéria em pauta exija estudo prévio; IX. designar entre os membros do Conselho, secretário "ad hoc" para substituir o efetivo, quando necessário;

X. superintender as atividades da Coordenação Jurídica do CREMEC;

XI. determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar, após deliberação da Diretoria;

XII. apresentar à Plenária o relatório anual circunstanciado das atividades e das ocorrências verificadas dentro do exercício;

XIII. supervisionar os serviços do Conselho, nomear, contratar, dar posse, licenciar, punir e demitir funcionários ou rescindir contratos de prestação de serviços, dentro dos princípios que norteiam a administração pública;

XIV. deliberar sobre a nomeação de profissionais para ocupar cargos em comissão a fim de assessorá-lo em suas funções, cargos estes de livre nomeação e exoneração, de acordo com o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do CREMEC);

XV. propor à Plenária a criação ou extinção de cargos e funções necessárias aos respectivos serviços administrativos, ouvida a Diretoria;

XVI. organizar com o Primeiro Tesoureiro a proposta orçamentária;

XVII. assinar com o Primeiro Tesoureiro documentos físicos ou eletrônicos, referentes a receitas e despesas do Conselho;

XVIII. autorizar a abertura de processos licitatórios e demais etapas relacionadas à aquisição de itens de consumo e bens móveis;

XIX. adquirir bens imóveis, desde que autorizado pela Plenária;

XX. alienar bens móveis, desde que autorizado pela Plenária;

XXI. alienar bens imóveis, desde que autorizado pela Assembleia Geral;

XXII. remeter, anualmente, em duas vias, ao Conselho Federal de Medicina, o balanço da receita e da despesa, para a devida aprovação e posterior exame pelo Tribunal de Contas da União;

XXIII. representar o Conselho em solenidades e perante os Poderes Públicos, ou em juízo, em todas as relações com terceiros, designando representantes quando necessário;

XXIV. designar Conselheiros, membros das câmaras técnicas ou outros médicos para exercerem atribuições representativas relacionadas com a autarquia;

XXV. nomear, através de Portaria, os membros das Comissões Permanentes e Especiais;

XXVI. designar Conselheiros suplentes para o exercício das atividades necessárias ao funcionamento do CREMEC, de acordo com as normas deste Regimento e nos termos do Decreto nº 10.911/2021 (art. 1°, § 2º, que modifica o Art. 24 do Decreto 44.045/1958), exceto para ocupar cargo diretivo;

XXVII. comunicar-se com órgãos públicos e entidades privadas;

XXVIII. delegar competência, para o bom cumprimento e desempenho das funções, aos conselheiros, diretor executivo e coordenadores, em tarefas inerentes ao funcionamento do CREMEC.

Art.23 Compete ao Vice-Presidente:

I. substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo no exercício das suas atribuições;

II. coordenar o Setor de Comunicação do CREMEC;

III. coordenar as Delegacias Regionais e Representações, as comissões transitórias, as câmaras técnicas e as comissões temáticas. Parágrafo único. Nas atividades previstas no inciso III, o Vice-Presidente poderá ser auxiliado por 01 (um) Conselheiro, nomeado mediante Portaria da Presidência.

Art.24 Compete ao Secretário-Geral:

I. substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II. supervisionar as atividades da Coordenação Administrativa, da Coordenação de Fiscalização do CREMEC e da CODAME;

III. exercer a Coordenação de Fiscalização e da CODAME citadas no item anterior, nos impedimentos dos Coordenadores ou na ausência de nomeação;

IV. monitorar a aplicação dos recursos do plano anual de Fiscalização;

V. propor à Presidência convocação, nomeação e exoneração de servidores, bem como concessão de férias, licenças e demais atribuições referentes a Recursos Humanos;

VI. acompanhar a execução dos projetos administrativos do CREMEC;

VII. assinar as resoluções com a Presidência;

VIII. apresentar relatório anual da Secretaria Geral.

Art.25 Compete ao Primeiro Secretário:

I. auxiliar e substituir o Secretário-Geral nas suas faltas e impedimentos;

II. secretariar as sessões da Assembleia Geral, Plenárias e Diretoria do CREMEC;

III. redigir e ler o material de expediente, as atas do CREMEC e encerrar os trabalhos em cada sessão/reunião;

IV. supervisionar as atividades da Coordenação de Registro do CREMEC;

V. organizar o registro geral dos médicos e fazer anotar nos seus prontuários os elogios e sanções conforme estabelece o § 4° do art. 18 da Lei nº 3.268/57;

VI. publicizar as sanções de natureza pública no site do CREMEC, após trânsito em julgado, conforme determina o Código de Processo Ético-Profissional. Art.26 Compete ao Segundo Secretário:

I. auxiliar e substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos;

II. coordenar o Departamento de Processo-Consulta (DEPCO);

III. coordenar a Comissão de Avaliação de Documentos;

IV. coordenar as atividades do Setor de Arquivo, Memorial e Biblioteca do CREMEC.

Art.27 Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I. ter sob a sua responsabilidade a guarda e conservação dos bens do Conselho;

II. supervisionar as atividades dos setores Financeiro e Contábil;

III. acompanhar as compras, contratos e licitações do CREMEC;

IV. assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos referentes às receitas e despesas do Conselho;

V. organizar, com o Presidente, a proposta orçamentária a ser submetida à Plenária;

VI. acompanhar a execução do orçamento;

VII. propor resoluções de jetons, auxílio representação e diárias, observando o texto instituído pelo Conselho Federal de Medicina e demais legislação vigente;

VIII. apresentar balancetes mensais e um balanço anual à Plenária, a ser enviado ao Conselho Federal de Medicina;

IX. providenciar a arrecadação das taxas e contribuições devidas ao Conselho, bem como das multas que por ele forem aplicadas;

X. criar procedimentos visando os pagamentos atrasados, reclamar créditos e propor as medidas necessárias ao efetivo pagamento.

XI. depositar os valores do Conselho em bancos oficiais, salvo o necessário para o pagamento de pequenas despesas, cujo montante será fixado pela Diretoria;

XII. prestar as contas do exercício anterior, nos prazos legais determinados, de acordo com a normas emanadas do CFM;

XIII. relacionar até 31 de janeiro de cada ano a dívida ativa do exercício anterior para cobrança judicial;

Art.28 Compete ao Segundo Tesoureiro:

I. substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II. auxiliar o Primeiro Tesoureiro no exercício das suas atribuições;

III. coordenar as atividades dos setores de Patrimônio e Almoxarifado.

Art.29 Compete ao Corregedor:

I. realizar correições em sindicâncias e processos ético-profissionais em seus aspectos legais;

II. supervisionar as atividades da Coordenação de Ações Judicantes do CREMEC;

III. verificar se as denúncias recebidas estão atendendo às disposições do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tomar as medidas pertinentes;

IV. nomear sindicantes, instrutores e relatores de processos ético-profissionais, processos para apuração de doença incapacitante e processo de desagravo;

V. adotar as medidas e expedir as instruções necessárias para a tramitação regular das sindicâncias e processos;

VI. fiscalizar o cumprimento dos prazos legais;

VII. pautar as sindicâncias para apreciação e os julgamentos dos processos ético-profissionais.

VIII. encaminhar os recursos em sindicâncias e processos éticos;

IX. conhecer da ocorrência da prescrição, de ofício ou por provocação das partes, após prévia manifestação da Assessoria Jurídica, submetendo-a à apreciação do Presidente, que poderá acolhê-la, fundamentando a decisão ou decretando a extinção do feito.

X. apresentar relatórios anuais acerca do funcionamento da Corregedoria.

XI. delegar ao Vice-Corregedor as competências acima elencadas.

Art.30 Compete ao Vice-Corregedor:

I. substituir o Corregedor nas suas faltas e impedimentos;

II. realizar as atividades delegadas pelo Corregedor.

CAPÍTULO VI DAS DELEGACIAS REGIONAIS E REPRESENTAÇÕES

Art.31 As Delegacias Regionais têm por finalidade a representatividade do Conselho Regional em seu âmbito geográfico, prestando serviços aos médicos que atuam nos municípios que as compõem e à sociedade como um todo.

§1º As Delegacias poderão ser sediadas em município que compõe cada uma das macrorregiões de saúde do Estado do Ceará, excetuando-se a Macrorregião Metropolitana de Fortaleza.

§2º O processo de escolha dos Delegados, competências e jurisdição das Delegacias serão estabelecidos em Resolução específica do CREMEC.

Art.32 As Representações poderão ser exercidas por médicos residentes e domiciliados em municípios de médio porte, que compõem cada uma das microrregiões de saúde do Estado do Ceará, excluindo os municípios de abrangência das Delegacias.

Parágrafo único. O processo de indicação dos Representantes e as competências das Representações serão estabelecidos em Resolução específica do CREMEC.

Art.33 O CREMEC poderá criar Delegacias e/ou Representações Regionais, ou fechar Delegacias e/ou Representações Regionais já estabelecidas, obedecendo a critérios de divisão geográfica e população médica, a serem definidos em normativa própria.

CAPÍTULO VII DAS COMISSÕES

Art.34 O CREMEC terá comissões de caráter permanente e de caráter transitório (comissões transitórias).

§1º As comissões permanentes, que forem compostas exclusivamente por conselheiros, serão aprovadas pela Plenária do Conselho, após indicação da Presidência.

§2º São comissões permanentes:

I. Comissão de Tomada de Contas;

II. Comissão de Contratação;

III. Comissão de Contratos;

IV. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD);

V. Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME);

VI - Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico (CDPM).

Art.35 A Comissão de Tomada de Contas terá caráter permanente, sendo eleita na primeira Sessão Plenária, composta por 03 (três) Conselheiros efetivos, tendo a mesma duração do mandato dos Conselheiros.

§1º Desta Comissão não poderá participar membro da Diretoria.

§2º A referida Comissão reunir-se-á mensalmente, ou a qualquer tempo por convocação da Presidência ou da Diretoria.

§3º A(s) vaga(s) que se verificar(em) na Comissão serão preenchidas por aprovação da Plenária, em sua primeira reunião ordinária, posterior à vacância, devendo o novo membro terminar o mandato de seu antecessor.

Art.36 Compete à Comissão de Tomada de Contas:

I. verificar se foram recebidas as importâncias devidas ao Conselho;

II. examinar os comprovantes dos recebimentos, doações, subvenções, contribuições e alienações;

III. examinar os comprovantes das despesas pagas, a validade das autorizações e as respectivas quitações;

IV. analisar os balancetes e dar parecer sobre os balanços apresentados pela Tesouraria; V. elaborar ata das reuniões.

Parágrafo único: Os pareceres da Comissão de Tomada de Contas serão apreciados pela Plenária do Conselho, quando da apresentação dos respectivos relatórios pelo Primeiro Tesoureiro.

Art.37 A Comissão de Contratação do CREMEC é composta por um agente de contratação e pela equipe de apoio, formada por dois membros titulares e um suplente.

§1º O agente de contratação tem como atribuição tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, em todas as suas fases, até a homologação.

§2º O agente de contratação convocará a equipe de apoio e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações nos limites legais.

§3º O agente de contratação poderá solicitar a manifestação técnica de servidores efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto de licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

§4º A investidura dos membros da Comissão de Contratação não excederá a 1 (um) ano, com renovação de, no mínimo, um terço de seus membros, no período subsequente.

§5º Cabe à Presidência do CREMEC a escolha e renovação dos membros da Comissão de Contratação.

Art.38 A Comissão de Contratação é responsável pelos processos licitatórios do CREMEC, adotando todas as providências necessárias à regularidade dos processos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

Parágrafo único. Compete à Presidência nomear um servidor como Pregoeiro Titular, responsável pela condução do certame de licitação na modalidade pregão, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. Art.39 O funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão estabelecidos em regulamento interno e deverão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atividades.

Art.40 Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata da sessão.

Art.41 A Comissão de Contratos tem por finalidade a supervisão, a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos celebrados pelo CREMEC.

Art.42 As atribuições da Comissão de Contratos incluem, mas não se limitam a:

I. auxiliar o fiscal do contrato quanto ao acompanhamento da execução dos contratos, a fim de garantir que as condições pactuadas sejam cumpridas;

II. acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa;

III. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior as medidas que ultrapassarem a sua competência;

IV. analisar relatórios e a documentação apresentada pelos fiscais, bem como coordenar os atos preparatórios necessários à formalização de procedimentos relativos a alterações contratuais.

V. elaborar relatórios periódicos trimestrais sobre a execução dos contratos;

VI. elaborar o relatório final, em conformidade com normas vigentes, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

VII. ao tomar conhecimento de quaisquer irregularidades, adotar as providências cabíveis para a formalização de processos administrativos voltados à aplicação de sanções, em conformidade com as normas vigentes.

Art.43 A Comissão de Contratos deverá se reunir, sempre que necessário, e suas decisões serão registradas em relatórios, os quais serão levados ao conhecimento da Presidência.

Art.44 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

I. orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema Integrado de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA).

II. elaborar os códigos de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação deles, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim do CREMEC, e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

III. aplicar e orientar a aplicação dos códigos de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio e das atividades-fim do CREMEC aprovada pelo Arquivo Nacional;

IV. analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pelo CREMEC, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;

V. analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo;

VI. observado o disposto nos incisos II e III, submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação da Diretoria do CREMEC.

Art.45. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do CREMEC será instituída por ato administrativo da Presidência.

§1º A Comissão será composta de servidores efetivos do quadro de pessoal do CREMEC, devendo ser, necessariamente, presidida por um servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos do Conselho.

§2º A investidura dos seus membros não excederá a 1 (um) ano, com renovação de, no mínimo, um terço de seus membros, no período subsequente.

Art.46 A Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) do CREMEC será composta minimamente por 03 (três) conselheiros, sendo um deles o Coordenador da Comissão. Parágrafo único. A indicação dos membros da CODAME, inclusive do Coordenador, será da Presidência do CREMEC, com a aprovação dos nomes em Sessão Plenária.

Art.47 Compete à Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME):

I. responder a consultas ao CREMEC a respeito de publicidade/propaganda de assuntos médicos;

II. organizar campanhas educativas sobre propaganda/publicidade médica, orientar sua divulgação pelos meios disponíveis no sistema conselhal, inclusive o Programa de Educação Médica Continuada, apoiado e financiado pelo CFM;

III. convocar médico e diretor técnico-médico, quando se tratar de pessoa jurídica, para esclarecer sobre potencial descumprimento de normas contidas na Resolução CFM nº 2.336/2023 e em seu manual, ou outras normas que os sucederem, orientando a imediata suspensão do anúncio e, para dar validade, registrar em ata as orientações, que será assinada por membro da CODAME e o interessado (médico, quando pessoa física, e diretor técnico médico ou preposto médico devidamente identificado e autorizado, quando pessoa jurídica), sem prejuízo de outras medidas;

IV. orientar sociedades científicas, entidades sindicais e instituições médicas em geral na organização de evento de natureza multiprofissional, para respeitar a vedação do ensino de matéria privativa do médico a não médicos, esclarecendo que o respeito a essa determinação está sob a responsabilidade do diretor técnico-médico do evento, em cumprimento ao que determina a Resolução CFM nº 2.321/2022, ou a outra norma que a suceder;

V. encaminhar à corregedoria do CREMEC matérias com potencial de infração ao Código de Ética Médica para a instauração de sindicância;

VI. rastrear divulgações em qualquer mídia, inclusive na internet, adotando as medidas cabíveis sempre que houver desobediência à Resolução CFM n° 2.336/2023, ou a outra norma que a suceder;

VII. receber material publicitário, mesmo que de origem anônima, para apuração, podendo ser por canal próprio para esse fim;

VIII. providenciar que matéria relativa à publicidade/propaganda que chegue ao seu conhecimento não ultrapasse, em sua tramitação na comissão, o prazo de 60 (sessenta) dias. Art.48 A CODAME do CREMEC é vinculada administrativamente à estrutura do Departamento de Fiscalização (DEFIS), que lhe dará o suporte para o desempenho das atividades.

Art.49 A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico (CDPM) será composta por Conselheiros em exercício, com o mandato coincidente com o do Conselho, indicados pela Presidência e homologados pela Plenária do CREMEC. Parágrafo único. Os membros da CDPM escolherão entre si o Coordenador da Comissão com mandato coincidente com o da Diretoria. Art.50 Compete à Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico (CDPM):

I. oferecer ao médico, na área do estado do Ceará, condições para denunciar quaisquer medidas ou imposições que o impeçam de exercer a medicina com ética, independência e dignidade, sendo-lhe garantido o anonimato se assim o quiser, após firmar a denúncia;

II. acionar a Presidência no sentido de agir judicialmente contra indivíduos ou instituições que descumpram preceitos legais que regem a profissão médica e as leis sanitárias do Brasil, responsabilizando civil e penalmente tais indivíduos ou gestores de instituições públicas e/ou privadas que assim procederem;

III. acionar a Presidência para denunciar administrativamente médicos jurisdicionados que sejam apontados por descumprimento do Código de Ética Médica (CEM) e das leis sanitárias no exercício de cargos de gestão pública ou privada, encaminhando as denúncias, dentro desta área, à Corregedoria do CREMEC;

IV. Promover, através de palestras, fóruns de discussão e divulgação por meio das diversas mídias sociais e canais de comunicação do CREMEC, debates e campanhas de esclarecimento para os médicos e para a sociedade em geral sobre o papel do médico, seus deveres, direitos e responsabilidades, bem como sobre o trabalho da Comissão.

Art.51 Será disponibilizada assessoria jurídica permanente do CREMEC para as atividades da CDPM, frente à necessidade de notificações extrajudiciais e ações judiciais pertinentes, ou outras demandas na esfera legal.

Art.52 As comissões transitórias serão criadas para fins específicos e definidos, de interesse da boa prática médica, dentro da abrangência das funções do CREMEC previstas na legislação.

Parágrafo único. A escolha dos integrantes das Comissões Transitórias far-se-á por designação da Presidência, ouvida a Plenária, devendo a indicação ser formalizada por meio de Portaria.

CAPÍTULO VIII DAS CÂMARAS TÉCNICAS E COMISSÕES TEMÁTICAS

Art.53 As Câmaras Técnicas serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros indicados pela Presidência, e aprovados em Sessão Plenária.

§1º O coordenador de cada Câmara Técnica será um Conselheiro indicado pela Vice Presidência, com aprovação da Plenária. A atividade do coordenador será propiciar condições adequadas de trabalho para o seu funcionamento, sem participar, entretanto, da elaboração de suas manifestações.

§2º As Câmaras Técnicas serão compostas por médicos da mesma especialidade ou área de atuação.

§3º Os componentes das Câmaras Técnicas desempenharão suas atividades em caráter honorífico.

§4º São atribuições das Câmaras Técnicas:

I. analisar e emitir manifestação sobre aspectos técnicos, quando solicitado;

II. assessorar o CREMEC em assuntos que envolvam a área do saber.

Art.54 Comissões Temáticas poderão ser criadas com a finalidade de debater temas específicos do interesse da coletividade e da Medicina, formadas por médicos, Conselheiros ou não, ou membros da sociedade com notório saber na área de conhecimento e que venham a contribuir com o tema a ser debatido.

Parágrafo único. Os membros das Comissões Temáticas, no mínimo de 03 (três) e no máximo de 10 (dez), serão indicados pela Presidência, e aprovados em Sessão Plenária, devendo ser coordenadas por um Conselheiro nomeado pela Vice-Presidência.

Art.55 O mandato das Câmaras Técnicas e das Comissões Temáticas expirará com o mandato dos Conselheiros.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.56 - As despesas realizadas pelo CREMEC deverão ter vinculação com suas atividades-fim e atividade-meio, visando preservar a ética médica.

Art.57 - Os atos administrativos de competência do CREMEC serão expedidos com observância dos princípios constitucionais e legais e da legislação que rege a Administração Pública, e podem ser das seguintes espécies:

I. Resolução, quando se tratar de deliberação em Sessão Plenária;

II. Recomendações e notas técnicas, quando se tratar de deliberações tomadas pela Diretoria; III. Portaria, quando se tratar de deliberações tomadas pela Presidência;

IV. Acórdão, quando se tratar de decisões de julgamento em processos ético-profissionais;

V. Despacho, nos demais casos de decisão da Presidência, membros da Diretoria ou Conselheiros.

§1º As Resoluções serão assinadas pela Presidente e pela Secretária-Geral, e serão publicadas nos meios de informação do CREMEC e no órgão oficial da União.

§2º Documentos do Conselho de envio externo deverão ser assinados pelo Presidente, podendo ser assinados por Diretores ou Conselheiros, por designação do Presidente, mediante Portaria.

Art.58 Quando necessário e o portal do CRM Virtual não contemplar ou estiver fora do ar, o Conselho poderá expedir certidões das pessoas físicas e/ou das pessoas jurídicas regularmente inscritas quando solicitado, nos termos previstos nas normas do CFM e notas técnicas do CREMEC.

Art.59 O CREMEC poderá efetuar convênios condizentes com o exercício da medicina, com órgãos públicos e entidades de ensino médico, visando promover a boa prática da Medicina e dentro dos limites da legislação para os Conselhos de Medicina.