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Publicadas recentemente · página 968

1. Lei Ordinária nº 1.180, de 27 de maio de 2026

   MunicipalGO · Formosa · Lei ordinária

2. Lei Ordinária nº 2.800, de 27 de maio de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

3. Lei Ordinária nº 2.798, de 27 de maio de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

4. Lei Ordinária nº 2.797, de 27 de maio de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

5. Lei Ordinária nº 2.796, de 27 de maio de 2026

   MunicipalMT · Campo Novo Do Parecis · Lei ordinária

6. Lei Ordinária nº 2.437, de 27 de maio de 2026

   MunicipalSP · Bofete · Lei ordinária

7. Lei Ordinária nº 2.436, de 27 de maio de 2026

   MunicipalSP · Bofete · Lei ordinária

8. Lei Complementar-MUN nº 37, de 27 de maio de 2026

   MunicipalRN · Acari · Lei complementar

9. Lei nº 689, de 27 de maio de 2026

   MunicipalPR · Tomazina · Lei ordinária

10. PORTARIA Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. PORTARIA Nº 357, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. Portaria Nº 2.524, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 61, de 27 de MAIO de 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA STN/MF Nº 1.541, DE 27 DE MAIO DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. PORTARIA SENATRAN Nº 355, DE 27 DE maio DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 30, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Conjunto RFB / CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Conjunto

19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 947, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 946, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 22, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 21, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 939, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 59, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 944, de 27 de maio de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 49, de 27 de maio de 2026

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27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 941, de 27 de maio de 2026

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28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 940, de 27 de maio de 2026

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29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 945, de 27 de maio de 2026

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30. Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 60, de 27 de maio de 2026

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