Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.798, de 27 de maio de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2798
- data
- 2026-05-27
- municipio
- Campo Novo do Parecis
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5102637
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/norma/27180
- fonte_texto
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/ta/78/text
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- 2026-10-27T22:23:10.138193-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.798, de 27 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.663.527,16.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.663.527,16 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
I –
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT Dotação 1: 007.26.782.0006.10027 Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 17010000000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Valor: R$ 2.506.978,30 (dois milhões e quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos) Dotação 2: 007.26.782.0006.10027 Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 27010000000000 Outros Convênios do Estado não Relacionados com a Educação/Saúde/Assistência Social Valor: R$ 2.156.548,86 (dois milhões, cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) TOTAL: R$ 4.663.527,16
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1º., I, dotação 1, no valor de R$ 2.506.978,30 (dois milhões e quinhentos e seis mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos), decorrerão do excesso de arrecadação, na fonte vinculada do convênio, consoante o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º.
Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1º., I, dotação 2, no valor de R$ 2.156.548,86 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte vinculada ao convênio, consoante o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º.
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de maio de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração Interina
Autoria: Poder Executivo