Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.797, de 27 de maio de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2797
- data
- 2026-05-27
- municipio
- Campo Novo do Parecis
- uf
- MT
- codigo_ibge
- 5102637
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 27/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/norma/27179
- fonte_texto
- https://sapl.camponovodoparecis.mt.leg.br/ta/79/text
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- 2026-10-27T22:23:12.139547-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-27
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.797, de 27 de maio de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 985.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
I –
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação 1: 001.04.122.0002.20009
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)
Dotação 2: 001.04.122.0002.20010
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Dotação 3: 001.04.131.0002.20014
Projeto/Atividade: PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Dotação 4: 002.14.422.0002.20015
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 28990000000001 Outros Recursos Vinculados - Procon - Exercício Anterior
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL: R$ 985.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares de que trata o art. 1º., I, no valor total de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte livre, consoante o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º.
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 27 de maio de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração Interina
Autoria: Poder Executivo