Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 27 de maio de 2026

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, declara:

Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra são os constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. Os códigos referidos no caput são informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e na Declaração Única de Exportação - DU-E.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO SISCOMEX	DESCRIÇÃO
80000	EXPORTAÇÃO NORMAL
80001	REGISTRO SIMPLIFICADO
80104	EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA
80107	DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
80116	SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA
80119	REGIME AUTOMOTIVO (PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 1996 E DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996)
80140	REPETRO-EXPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL
80150	VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO II)
80160	VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO III)
80170	EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
80180	EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS
80200	COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA
80280	PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS
80300	COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA
80380	EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO
80383	E-PHYTO (CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO ELETRÔNICO)
80384	EXPORTAÇÃO SUJEITA A CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA
80388	COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA DAS POPULAÇÕES FRONTEIRIÇAS - SHIVA (INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984, PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025)
80400	COTA AÇÚCAR - EXPORTACAO UNIÃO EUROPEIA
80480	EXPORTAÇÃO DE ANIMAL VIVO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, INSUMO, MEDICAMENTO VETERINÁRIO E AFINS, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL
80490	EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROCEDENTE DE ESTABELECIMENTO SOB INSPEÇÃO FEDERAL, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONAL
80500	COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002)
80535	COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020)
80550	COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10 (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020)
80555	COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14, ICR=35%, ART. 3º, 46º PA (DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025)
80600	COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO
80635	COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017)
80650	COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017)
80735	COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020)
80750	COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020)
80802	EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO
81101	DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM
81102	DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO
81103	DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO
81104	DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO
81106	EXCLUSIVAMENTE PARA COMPROVAÇÕES DO PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
81501	PROEX/EQUALIZAÇÃO (BANCO DO BRASIL)
81502	PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)
81503	FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX)
81504	EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PÓS-EMBARQUE
81505	EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PRÉ-EMBARQUE
82200	RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO