Lei Ordinária nº 2.437, de 27 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Suplementares, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

2. - PODER EXECUTIVO

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
10.301.0036.2065 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 05.310.000) R$ 300.000,00....

2. - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0036.2065 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 05.310.000) R$ 400.000,00....

Art. 2º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente dos recursos oriundos de convênios conforme segue:

I –

Convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de materiais de consumo e serviços médicos, através da Emenda Parlamentar do Deputado Rodrigo Gambale, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II –

Convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de materiais de consumo e serviços médicos, através da Emenda Parlamentar do Deputado Celso Russomano, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III –

Convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de materiais de consumo e serviços médicos, através da Emenda Parlamentar do Deputado Mauricio Neves, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º.

Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

2. - PODER EXECUTIVO

02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
08.244.0021.1013 - CONST. AMPL E REFORMAS - COZINHA PILOTO (DR 02.510.000) R$ 1.200.000,00....

02 - PODER EXECUTIVO

02.02.00 - DEPARTAMENTO DE GOVERNO
02.02.05 - HABITAÇÃO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
16.482.0007.1014 - CONST. AMPL E REFORMAS - CASAS POPULARES MCMV - FNHIS (DR 05.110.000) ....R$ 2.800.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

02.11.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.01 - SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0041.1007 - PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES (DR 02.110.000) ....R$ 300.000,00

Art. 4º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei será proveniente dos recursos oriundos de convênios, conforme segue:

I –

Convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo para construção da Cozinha Piloto, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais;

II –

Convênio com o Ministério das Cidades para construção de casas populares, através do programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

III –

Convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo para pavimentação asfáltica, proveniente de Emenda Parlamentar da Deputada Maria Lúcia Amary, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 5º.

Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de planejamento em vigor.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bofete, em 27 de maio de 2026.

EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL