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1. Ato Declaratório Executivo Comac nº 21, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 27, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo Comac nº 22, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 978, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 19, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 997, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 3, de 9 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

8. Portaria Previc Nº 420, DE 9 DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. Portaria Previc Nº 419, DE 9 DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

10. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2026

    ReguladoresResolução

11. PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. Portaria STJ/GP Nº 399, DE 9 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA PRE Nº 182, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA SOF/MPO Nº 227, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. PORTARIA GM/MPO Nº 226, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA SE/MS Nº 948, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. Portaria SAES/MS Nº 4.224, DE 9 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

18. Portaria SAES/MS Nº 4.223, DE 9 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. Portaria SAES/MS Nº 4.222, DE 9 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA GM/MS Nº 11.527, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA Nº 6.647, DE 9 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA Nº 6.645, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.113, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA Nº 715, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA Nº 687/DDP, de 9 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA Nº 685/DDP, de 9 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA Nº 684/DDP, de 9 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA Nº 683/DDP, de 9 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria SUFRAMA Nº 2.574, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

30. Portaria SUFRAMA Nº 2.573, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria