Portaria SUFRAMA Nº 2.574, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.574, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa ROYAL MAX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.101122/2026-57, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº 75/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 92/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa ROYAL MAX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.326.555/0001-41 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 20.0107.33-0, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Matéria Plástica Reciclada na Forma de Grânulos, código SUFRAMA 0390, com o incentivo previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento do incentivo concedido, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII ao Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR