Portaria SUFRAMA Nº 2.573, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.573, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa UCB INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.096809/2026-63, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº 93/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 100/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa UCB INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.589.288/0006-35 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 21.0181.44-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica em Baterias de Íons de Lítio - (Battery Energy Storage System-BESS), código SUFRAMA 2330, com os benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 55, de 3 de maio de 2024;

II - realizar investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma da legislação aplicável;

III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

V - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR