Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 3, de 9 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 3
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 10/06/2026, seção 1, página 141
- data_publicacao
- 2026-06-10
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151660/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151660/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151660
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 3, de 9 de junho de 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, com base no disposto nos arts. 360 e 364 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim considerando o que consta no processo administrativo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
| NOME | CPF | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
|---|---|---|
| LEILA ADRIELLY RAMSAY SAAB SERRA | ***.952.871-** | 10265.170274/2026-55 |
Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Exectivo entra em vigor na data de sua publicação.
RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS