§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 868

  1. Portaria nº 366, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria Nº 1.917, DE 10 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. Portaria Nº 1.916, DE 10 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Portaria Nº 1.915, DE 10 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA Nº 1.914, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (*)

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA Nº 1.914, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA Nº 1.913, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 1.912, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA Nº 1.911, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 1.909, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 1.908, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA Nº 1.907, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 1.906, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA Nº 1.905, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA Nº 1.904, DE 10 DE JUNHO DE 2026 (*)

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA Nº 1.902, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA Nº 1.901, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA Nº 1.901, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 37, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.281, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  21. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.280, de 10 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 33, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA Nº 1.920, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA Nº 1.919, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA Nº 1.918, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA Nº 1.917, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA Nº 1.916, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 1.915, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA Nº 367, DE 10 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria