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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 869

  1. Portaria MGI Nº 4.782, DE 10 DE junho DE 2026

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  2. PORTARIA MGI Nº 4.778, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA MGI Nº 4.774, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA MGI Nº 4.773, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA MGI Nº 4.771, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA CONJUNTA MGI/CASA CIVIL Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIAS DE 5 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.662, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.661, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.660, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.659, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA DECEA Nº 2.139/ASEG-P, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA IBRAM Nº 4.131, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA FCP Nº 211, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA FCP Nº 210, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  16. DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 278, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA MCOM Nº 22.977, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA MCOM Nº 22.976, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA MCOM Nº 22.975, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA MCOM Nº 22.974, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA MCOM Nº 22.973, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA MCOM Nº 22.972, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA MCOM Nº 22.971, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA MCOM Nº 22.970, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA MCOM Nº 22.969, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA MCOM Nº 22.968, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MCOM Nº 22.966, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA MCOM Nº 22.965, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA MCOM Nº 22.964, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA MCOM Nº 22.963, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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