Metadados
- titulo
- PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
- tipo
- Portaria
- numero
- 29
- data
- 2026-06-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/06/2026, seção 1, p. 8
- data_publicacao
- 2026-06-17
- edicao
- 111
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sfa-ms/se/mapa-n-29-de-10-de-junho-de-2026-712651121
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo 21026.000488/2026-02, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário ALEX RIBEIRO FRANCISCO, inscrito no CRMV-MS sob o nº 05747-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Antônio Roldão