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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. Portaria SAES/MS Nº 4.227, DE 10 DE junho DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.226, DE 10 DE junho DE 2026

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  3. PORTARIA INC Nº 168, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA GM/MS Nº 11.548, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MS Nº 11.547, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA GM/MS Nº 11.244, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  7. Portaria GM/ms Nº 11. 545, DE 10 de JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 6.661, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 25 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 24 - CGCSP/DPA/PF, 10 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 23 - CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA MJSP Nº 1.229, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA MJSP Nº 1.227, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  14. Portaria SERES/MEC Nº 219, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  15. Portaria SERES/MEC Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  16. Portaria SERES/MEC Nº 217, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 375, DE 10 de junho de 2026

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  18. PORTARIA PROGEP Nº 220, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 690/DDP, de 10 de junho de 2026

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  20. PORTARIA Nº 689/DDP, de 10 de junho de 2026

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  21. PORTARIA Nº 688/DDP, de 10 de junho de 2026

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  22. PORTARIA Nº 669, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 573, dE 10 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 1.378, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 1.377, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 1.375, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MEC Nº 533, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA SNAS Nº 92, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  29. Portaria SUFRAMA Nº 2.579, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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  30. Portaria SUFRAMA Nº 2.578, DE 10 DE JUNHO DE 2026

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