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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 758

  1. PORTARIA DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA CVM/PTE/Nº 147, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 393, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 392, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 391, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 390, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 389, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO Nº 1.704, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO CONTER Nº 6, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  12. PORTARIA Nº 22.732, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 22.373, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA MCOM Nº 23.331, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA MCOM Nº 23.328, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA MCOM Nº 23.163, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA MCOM Nº 23.161, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA MCOM Nº 23.159, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA MCOM Nº 23.157, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (*)

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA MCOM Nº 23.157, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA MCOM Nº 23.156, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA MCOM Nº 23.155, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA MCOM Nº 23.150, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA MCOM Nº 23.149, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA MCOM Nº 23.148, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MCOM Nº 23.147, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA MCOM Nº 23.146, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA MCOM Nº 23.145, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA MCOM Nº 23.144, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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