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RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 319, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 318, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 18 DE JUNHO DE 2026
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 18 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 243, DE 23 DE JUNHO DE 2026
AVISO DE Retificação
PORTARIA Nº 2.069, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 2.065, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Portaria PRES/INSS Nº 1.969, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Portaria SPU-SC/MGI Nº 5.133, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Portaria spu/MGI Nº 5.123, DE 23 DE junho DE 2026
Portaria spu/MGI Nº 5.122, DE 23 DE junho DE 2026
Portaria SPU/MGI Nº 5.121, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Portaria MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE junho DE 2026
ATO COTEPE ICMS Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS N° 70, DE 23 DE JUNHO DE 2026
ATO COTEPE ICMS Nº 68, DE 23 DE JUNHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 23 DE JUNHO DE 2026
ATO COTEPE ICMS Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS 69, DE 23 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO Nº 1.829, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 483/DPC, DE 23 DE JUNHO DE 2026
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PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GABAER Nº 860/GC4, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.676, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.675, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.677, DE 23 DE JUNHO DE 2026