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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.143, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 23.142, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 23.141, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.140, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.139, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.138, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 23.127, de 23 de junho de 2026

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  8. PORTARIA MCOM Nº 23.118, de 23 de junho de 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.115, de 23 de junho de 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.112, de 23 de junho de 2026

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  11. PORTARIA MCOM Nº 23.106, de 23 de junho de 2026

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  12. PORTARIA MCOM Nº 23.101, de 23 de junho de 2026

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  13. PORTARIA MCOM Nº 23.067, de 23 de junho de 2026

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  14. PORTARIA MCOM Nº 23.051, de 23 de junho de 2026

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  15. PORTARIA MCOM Nº 23.039, de 23 de junho de 2026

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  16. PORTARIA MCOM Nº 23.038, de 23 de junho de 2026

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  17. PORTARIA MCID Nº 714, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA MCID Nº 713, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA MCID Nº 712, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  20. INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  21. PORTARIA CADE Nº 239, de 23 de junho de 2026

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  22. RESOLUÇÃO BCB Nº 578, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO BCB Nº 577, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO BCB Nº 576, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.507, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE nº 2.506, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 2.505, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 2.504, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA-DG ANTAQ Nº 574, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.592, DE 23 DE JUNHO DE 2026

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