Metadados
- titulo
- PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 23158
- data
- 2026-06-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/07/2026, seção 1, p. 24
- data_publicacao
- 2026-07-06
- edicao
- 124
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcom-n-23.158-de-23-de-junho-de-2026-716879612
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 13.230, de 17 de maio de 2024, publicado no DOU de 03 de junho de 2024, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 10, classe B, no município de Venâncio Aires/RS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | RS | Venâncio Aires | RTVD | 10 | B |