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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. Portaria GM/MS Nº 11.728, DE 26 DE junho DE 2026

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  2. PORTARIA GM/MS Nº 11.727, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA GM/MS Nº 11.726, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  4. Portaria GM/MS Nº 11.725, DE 26 DE junho DE 2026

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  5. Portaria GM/ms Nº 11.724, DE 26 DE junho DE 2026

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  6. PORTARIA GM/MS Nº 11.723, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA GM/MPI Nº 136, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.150, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA ANSN Nº 73, de 26 de junho de 2026

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  10. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 106, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 6.729, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 1.334, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 1.327, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA MJSP Nº 1.236, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA GABPR/ANPD Nº 421, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.242, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO Nº 398-CONSAD, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 181, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 180, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  20. Portaria SERES/MEC Nº 283, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  21. Portaria SERES/MEC Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  23. Portaria SERES/MEC Nº 280, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 263, DE 26 de junho de 2026

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  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 262, DE 26 de junho de 2026

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  26. PORTARIA SERES/MEC Nº 261, DE 26 de junho de 2026

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  27. PORTARIA SERES/MEC Nº 260, DE 26 de junho de 2026

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 259, DE 26 de junho de 2026

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  29. PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 26 de junho de 2026

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  30. PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 26 de junho de 2026

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