§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.727, DE 26 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11727
data
2026-06-26
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 129
data_publicacao
2026-06-29
edicao
119
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.727-de-26-de-junho-de-2026-716773239
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.727, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.727, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 36000795858202600 500.000,00 71090004 71090004 150.000,00 350.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 2532190 2532190 150.000,00 350.000,00
ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO 36000816195202600 1.000.000,00 71090004 1.000.000,00 1030251182E900032 5156335 1.000.000,00
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814684202600 33.000,00 71100004 33.000,00 1030251182E900052 7505124 33.000,00
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000814782202600 105.000,00 71100004 71100004 31.500,00 73.500,00 1030251182E900052 1030251182E900052 6500447 6500447 31.500,00 73.500,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000784347202600 338.000,00 71140001 71140001 102.000,00 236.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6516122 6516122 102.000,00 236.000,00
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000804428202600 374.227,00 71160010 374.227,00 1030251182E900025 6411762 374.227,00
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810128202600 500.000,00 71160010 500.000,00 1030251182E900025 5412021 500.000,00
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810138202600 400.000,00 71160010 400.000,00 1030251182E900025 5412021 400.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806431202600 200.000,00 71160010 200.000,00 1030251182E900025 3313050 200.000,00
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000791014202600 1.000.000,00 71180004 71180004 300.000,00 700.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 6243789 6243789 300.000,00 700.000,00
PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 36000776366202600 245.000,00 71190005 245.000,00 1030251182E900022 6952968 245.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797206202600 1.000.000,00 71170005 71170005 300.000,00 700.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2742098 2742098 300.000,00 700.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797313202600 500.000,00 71170005 500.000,00 1030251182E900041 2733579 500.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800264202600 450.000,00 71170005 450.000,00 1030251182E900041 7845138 450.000,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000806161202600 47.859,00 71170005 47.859,00 1030251182E900041 3340783 47.859,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814650202600 3.000.135,00 71210005 3.000.135,00 1030251182E900024 6347223 3.000.135,00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000813670202600 485.100,00 71220001 71220001 145.530,00 339.570,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2223538 2223538 145.530,00 339.570,00
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813676202600 485.100,00 71220001 71220001 205.100,00 280.000,00 1030251182E900043 1030251182E900043 6523641 6523641 205.100,00 280.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000797594202600 77.300,00 71220001 71220001 23.190,00 54.110,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2233363 2233363 23.190,00 54.110,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000807343202600 582.120,00 71220001 582.120,00 1030251182E900043 2237253 582.120,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813080202600 291.060,00 71220001 291.060,00 1030251182E900043 3729559 291.060,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813728202600 485.100,00 71220001 485.100,00 1030251182E900043 7513151 485.100,00
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000797968202600 350.000,00 71260001 71260001 106.000,00 244.000,00 1030251182E900042 1030251182E900042 6558410 6558410 106.000,00 244.000,00
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI 36000815943202600 241.189,00 71260001 241.189,00 1030251182E900042 2744937 241.189,00
SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS 36000815400202600 13.174,00 71250001 13.174,00 1030251182E900035 6439586 13.174,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815939202600 300.000,00 71250001 300.000,00 1030251182E900035 2095831 300.000,00
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000802326202600 2.138.492,00 71250001 71250001 641.548,00 1.496.944,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2080958 2080958 641.548,00 1.496.944,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813864202600 598.776,00 71250001 598.776,00 1030251182E900035 2087057 598.776,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816494202600 1.076.460,00 71250001 71250001 322.938,00 753.522,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2079593 2079593 322.938,00 753.522,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816495202600 1.220.294,00 71250001 71250001 366.089,00 854.205,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2078015 2078015 366.089,00 854.205,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816526202600 250.000,00 71250001 71250001 75.000,00 175.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 0052124 0052124 75.000,00 175.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816528202600 191.073,00 71250001 191.073,00 1030251182E900035 2081377 191.073,00
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 36000798835202600 400.000,00 71250001 400.000,00 1030251182E900035 6453090 400.000,00
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000815885202600 400.000,00 71280002 400.000,00 1030251182E900017 2468018 400.000,00
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000815481202600 1.200.000,00 71280002 1.200.000,00 1030251182E900017 6350488 1.200.000,00
TOTAL 35 PROPOSTAS 20.478.459,00