Portaria SERES/MEC Nº 280, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 280, DE 26 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1008819-83.2024.4.01.3400, atestada pela Procuradoria - Regional da União da 1ª Região, por intermédio do Parecer de Força Executória nº 11581/2026/PRU1R/PGU/AGU, e os fundamentos da Nota Técnica nº 71/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constantes do processo 00732.004986/2024-16, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 8, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2026, Seção 1, página 39.

Art. 2º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1108786), bacharelado, ofertado em Recife/PE, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (2835), mantido pela SER EDUCACIONAL S.A (1847).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO