Metadados
- titulo
- PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- tipo
- Portaria
- numero
- 281
- data
- 2026-06-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 45
- data_publicacao
- 2026-06-29
- edicao
- 119
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-281-de-26-de-junho-de-2026-716775619
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1116185-50.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 07817/2026/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 14808/2026/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.004527/2025-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210153, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 70, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, Seção 1. p.23.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1607153), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST (3840), mantido pela SOCIEDADE DE EDUCACAO N. S. AUXILIADORA LTDA (2417).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO