PORTARIA ANSN Nº 73, de 26 de junho de 2026

PORTARIA ANSN Nº 73, de 26 de junho de 2026

Aprova a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para o Biênio de 2026-2027.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o art. 5º do Anexo I do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos I e IV, da Lei nº 14.222, de 2021, e no art. 2º, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.142, de 2022, e a urgência caracterizada no Processo nº 48100.003393/2026-59, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para o biênio 2026-2027, elaborada pela Divisão de Normatização (DINORM), na forma do anexo 1.

Parágrafo único. O documento com as informações detalhadas sobre os temas da Agenda 2026-2027 será disponibilizado no sítio eletrônico da ANSN, na área de Regulação/Agenda Regulatória no link https://www.gov.br/ansn/pt-br/regulacao/regulacao/agenda-regulatoria/agenda-regulatoria-2026-2027/proposta_agenda_regulatoria_versao_junho_de_2026.pdf/@@display-file/file.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

ANEXO I(a que se refere o Art. 1º)

Nº	Título	R/E	Referência ANSN	Área responsável (Uorg)
1	Licenciamento de Instalações Nucleares	R	ANSN 1.04	CGRE/DIASE
2	Relatório de Operação de Instalações Nucleares	R	ANSN 1.14	CGRE
3	Garantia da Qualidade para a Segurança de Usinas Nucleoelétricas e Outras Instalações	R	ANSN 1.16	CGCN
4	Manutenção de Usinas Nucleoétricas	R	ANSN 1.21	CGRE
5	Programas de Meteorologia de Apoio de Usinas Nucleoelétricas	R	ANSN 1.22	CGRE
6	Aplicação e Utilização de Análise Probabilística de Segurança (APS) em Instalações Nucleoelétricas	E		CGRE
7	Plano de Emergência Local	E		CGRE
8	Operação a Longo Prazo em Instalações Nucleares	E		CGRE
9	Gerenciamento do Envelhecimento em Instalações Nucleares	E		CGRE
10	Segurança Cibernética de Instalações Nucleares e Radiativas	E		CGRE
11	Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Medicina Nuclear	R	ANSN 6.05	DIAMP
12	Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Instalações Minero-Industriais	R	ANSN 4.01	COEXC
13	Regulamento para o Transporte Seguro de Materiais Radioativos	R	ANSN 5.01	DISFIT/CGSTR
14	Requisitos de Projeto e de Ensaios para Certificação de Materiais Radioativos, Embalagens e Volumes	R	ANSN 5.05	DISFIT/CGSTR
15	Licenciamento de Instalações Radiativas	R	ANSN 6.02	DIAMP
16	Requisitos de Proteção Radiológica para Instalações que utilizam Fontes de Radiação Na Prática de Medidores Nucleares	E		DIAPI
17	Licenciamento de Instalações Radiativas de Ensino e Pesquisa	E		DIAMP
18	Requisitos de Radioproteção e Segurança Radiológica em Instalações e Atividades que Utilizam Equipamentos Emissores de Radiação para Inspeção na Área de Segurança	E		DIAPI
19	Descomissionamento de Instalações do Ciclo do Combustível Nuclear	E		CGCN

Legenda: R: Norma em Revisão; E: Elaboração de nova Norma