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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 711

  1. DELIBERAÇÃO Nº 1.279, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  2. PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SERES/MEC Nº 285, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. Portaria SERES/MEC Nº 284, DE 29 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SERES/MEC Nº 279, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SERES/MEC Nº 278, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SERES/MEC Nº 277, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA SERES/MEC Nº 276, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA SERES/MEC Nº 273, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA SERES/MEC Nº 272, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA SERES/MEC Nº 271, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA SERES/MEC Nº 270, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA SERES/MEC Nº 269, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 268, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 267, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 266, DE 29 de junho de 2026

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  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 265, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 264, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 229 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA N° 844/DDP, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA N° 842/DDP, de 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA Nº 75/CCS/UFPI, de 29 de Junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA Nº 644, de 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA Nº 404, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA Nº 274, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA Nº 1.990, DE 29 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. CIRCULAR Nº 49, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresCircular

  29. Resolução Nº 2.428, DE 29 DE junho DE 2026

    ReguladoresResolução

  30. PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA nº 204, de 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria