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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 712

  1. Portaria SISA-RS/MAPA nº 160, de 29 de JUNHO de 2026

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  2. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 159, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 158, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  4. Portaria SISA-RS/MAPA nº 157, de 29 de JUNHO de 2026

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  5. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 54, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.304, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.303, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.302, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.302, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.301, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA nº 978, de 29 de junho de 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.110, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.109, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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  15. Portaria SPU/SP/MGI Nº 5.317, DE 29 DE junho DE 2026

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  16. Portaria SPU/MGI Nº 5.333, DE 29 DE junho DE 2026

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  17. Portaria SPU/MGI Nº 5.332, DE 29 DE junho DE 2026

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  18. Portaria SPU/MGI Nº 5.330, DE 29 DE junho DE 2026

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  19. Portaria SPU/MGI Nº 5.329, DE 29 DE junho DE 2026

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  20. Portaria SPU/MGI Nº 5.328, DE 29 DE junho DE 2026

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  21. Portaria SPU/MGI Nº 5.326, DE 29 DE junho DE 2026

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  22. Portaria SPU/MGI Nº 5.325, DE 29 DE junho DE 2026

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  23. Portaria SPU/MGI Nº 5.324, DE 29 DE junho DE 2026

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  24. Portaria SPU/MGI Nº 5.323, DE 29 DE junho DE 2026

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  25. Portaria SPU/MGI Nº 5.322, DE 29 DE junho DE 2026

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  26. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  27. RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 2026 (*)

    ReguladoresResolução

  28. CIRCULAR Nº 1.115, DE 29 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresCircular

  29. RESOLUÇÃO Nº 294/CREF3/SC, de 29 de junho de 2026

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  30. RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 267, DE 29 de junho de 2026

    ReguladoresResolução