PORTARIA SERES/MEC Nº 277, DE 29 de junho de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 277, DE 29 de junho de 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO(Autorização de Cursos)

Nº de Ordem	Registro e-MEC nº	Curso	Nº de vagas totais anuais	Mantida	Mantenedora	Endereço de funcionamento do curso
1	202415329	HISTÓRIA (Licenciatura)	70	CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR VIANENSE	WLEINER DA SILVA CASTELO BRANCO	RUA ESTRADA VELHA, S/N, JARDIM TROPICAL, VIANA/MA
2	202415330	PEDAGOGIA (Licenciatura)	70	CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR VIANENSE	WLEINER DA SILVA CASTELO BRANCO	RUA ESTRADA VELHA, S/N, JARDIM TROPICAL, VIANA/MA
3	202111480	GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)	140	ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO	FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MIN P DO DF E TERRITORIOS	QUADRA CRS 502 BLOCO A, 55, W3 SUL, ASA SUL, BRASÍLIA/DF
4	202403790	BIOMEDICINA (Bacharelado)	100	FACULDADE CTA CAMPINAS	ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO LTDA.	WASHINGTON LUÍS, - DE 1001/1002 AO FIM, VILA MARIETA, CAMPINAS/SP
5	202403791	ENFERMAGEM (Bacharelado)	100	FACULDADE CTA CAMPINAS	ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO LTDA.	WASHINGTON LUÍS, - DE 1001/1002 AO FIM, VILA MARIETA, CAMPINAS/SP
6	202403777	ODONTOLOGIA (Bacharelado)	200	FACULDADE CTA CAMPINAS	ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO LTDA.	WASHINGTON LUÍS, - DE 1001/1002 AO FIM, VILA MARIETA, CAMPINAS/SP
7	202403792	PSICOLOGIA (Bacharelado)	120	FACULDADE CTA CAMPINAS	ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO LTDA.	WASHINGTON LUÍS, - DE 1001/1002 AO FIM, VILA MARIETA, CAMPINAS/SP
8	202332462	AGRONOMIA (Bacharelado)	70	FACULDADES UNIDAS DE IMBITUBA	ASSOCIACAO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONAL DO SUL - AEDESP-SUL	RUA SANTANA - VILA NOVA, 931, ESPAÇO COMERCIAL DO CENTRO - PORTAL DA VILA , VILA NOVA, IMBITUBA/SC
9	202333648	CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)	70	FACULDADES UNIDAS DE IMBITUBA	ASSOCIACAO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONAL DO SUL - AEDESP-SUL	RUA SANTANA - VILA NOVA, 931, ESPAÇO COMERCIAL DO CENTRO - PORTAL DA VILA , VILA NOVA, IMBITUBA/SC
10	202332466	ENFERMAGEM (Bacharelado)	70	FACULDADES UNIDAS DE IMBITUBA	ASSOCIACAO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONAL DO SUL - AEDESP-SUL	RUA SANTANA - VILA NOVA, 931, ESPAÇO COMERCIAL DO CENTRO - PORTAL DA VILA , VILA NOVA, IMBITUBA/SC
11	202333649	PEDAGOGIA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (Licenciatura)	70	FACULDADES UNIDAS DE IMBITUBA	ASSOCIACAO EDUCACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONAL DO SUL - AEDESP-SUL	RUA SANTANA - VILA NOVA, 931, ESPAÇO COMERCIAL DO CENTRO - PORTAL DA VILA , VILA NOVA, IMBITUBA/SC