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  1. PORTARIA GM/MS Nº 11.787, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA GM/MS Nº 11.786, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA GM/MS Nº 11.778, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA GM/MS Nº 11.777, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA GM/MS Nº 11.776, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA GM/MS Nº 11.775, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA GM/MS Nº 11.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  15. Portaria GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE junho DE 2026

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  16. PORTARIA GM/MS Nº 11.772, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  17. Portaria GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE junho DE 2026

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  18. Portaria nº 465 DG/SEC/MPM, de 30 de junho de 2026

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  19. PORTARIA nº 13 PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 13 - PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA nº 12 PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  22. PORTARIA N° 1.021, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  23. Portaria SNTEP/MME Nº 3.156, DE 30 DE JUNHo DE 2026

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  24. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.155, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.154, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.151, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MME Nº 922, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 6.732, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 6.731, DE 30 DE junho DE 2026

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  30. PORTARIA MJSP Nº 1.252, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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