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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11774
data
2026-06-30
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 153
data_publicacao
2026-07-01
edicao
121
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.774-de-30-de-junho-de-2026-732446318
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes às parcelas suplementares para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária;

II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher;

VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa;

VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas; e

VIII - custeio de serviços da atenção primária à saúde - outras ações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
BA ACAJUTIBA 290030 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
BA ARAMARI 290220 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 47.509,00 50.000,00 50.000,00 495.018,00
BA ITAJUIPE 291550 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA OLIVEIRA DOS BREJINHOS 292320 MUNICIPAL 1.279.500,00 2.559.000,00
BA SERRA DO RAMALHO 293015 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 150.000,00 100.000,00 1.000.000,00
BA VARZEA DA ROCA 293305 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
CE ASSARE 230160 MUNICIPAL 500.027,00 1.000.027,00
CE HIDROLANDIA 230520 MUNICIPAL 685.458,00 685.458,00
CE ITAREMA 230655 MUNICIPAL 450.000,00 900.000,00
CE TAUA 231330 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 6.000.000,00
ES ANCHIETA 320040 MUNICIPAL 250.013,00 500.013,00
ES DIVINO DE SAO LOURENCO 320180 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
GO IACIARA 520990 MUNICIPAL 150.000,00 267.521,00
GO ITAGUARI 521056 MUNICIPAL 425.000,00 150.000,00 600.000,00 1.175.000,00
GO JOVIANIA 521210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 1.610.000,00 1.610.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 2.000.000,00 4.000.000,00
MA ARAGUANA 210087 MUNICIPAL 246.111,00 250.000,00 991.111,00
MA CACHOEIRA GRANDE 210237 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 100.000,00 800.000,00
MA CENTRO NOVO DO MARANHAO 210317 MUNICIPAL 2.200.000,00 2.500.000,00 300.000,00 5.000.000,00
MA FEIRA NOVA DO MARANHAO 210407 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 702.331,00
MA HUMBERTO DE CAMPOS 210500 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 2.000.000,00
MA MONTES ALTOS 210700 MUNICIPAL 20.000,00 150.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 600.000,00
MA PIRAPEMAS 210880 MUNICIPAL 120.938,00 135.000,00 100.000,00 115.000,00 75.000,00 1.175.938,00
MA SANTA LUZIA 211000 MUNICIPAL 650.000,00 149.513,00 1.499.513,00
MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 4.833.000,00 4.833.000,00
MG CRISOLITA 312015 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG GUIDOVAL 312880 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG ICARAI DE MINAS 313005 MUNICIPAL 1.000.000,00
MG JUATUBA 313665 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00
MG LUISBURGO 313867 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG MONTE AZUL 314290 MUNICIPAL 86.086,00 172.171,00
MG PRATAPOLIS 315290 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG TEOFILO OTONI 316860 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00
MG URUCUIA 317052 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 577.829,00 577.829,00
MS AQUIDAUANA 500110 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
MS ARAL MOREIRA 500124 MUNICIPAL 327.500,00 655.000,00
MS CHAPADAO DO SUL 500295 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MS CORGUINHO 500310 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 25.000,00 250.000,00
MT JAURU 510500 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
PA BAGRE 150110 MUNICIPAL 300.000,00 99.998,00 100.000,00 100.000,00 1.599.998,00
PA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 150175 MUNICIPAL 96.149,00 192.297,00
PA CACHOEIRA DO PIRIA 150195 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 50.000,00 400.000,00
PA MOCAJUBA 150460 MUNICIPAL 250.000,00 499.927,00
PB CAMPINA GRANDE 250400 MUNICIPAL 10.000.000,00 20.000.000,00
PI GUADALUPE 220450 MUNICIPAL 116.000,00 232.000,00
PI HUGO NAPOLEAO 220460 MUNICIPAL 660.000,00 1.310.000,00
PI JOAQUIM PIRES 220540 MUNICIPAL 151.000,00 150.000,00 301.000,00
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS 220680 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.262.770,00 2.262.770,00
PR BARRACAO 410260 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
PR CAFEZAL DO SUL 410347 MUNICIPAL 358.000,00 358.000,00
PR FRANCISCO ALVES 410832 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 200.000,00 41.164,00 941.164,00
PR LARANJAL 411325 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PR NOVA PRATA DO IGUACU 411725 MUNICIPAL 30.000,00 530.000,00 500.000,00 1.500.000,00
PR PATO BRANCO 411850 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00
PR RIO AZUL 412200 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00
PR SALTO DO LONTRA 412300 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
PR TEIXEIRA SOARES 412700 MUNICIPAL 75.000,00 50.000,00 50.000,00 75.000,00 500.000,00
RJ MENDES 330280 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RN ENCANTO 240330 MUNICIPAL 100.000,00 150.222,00 500.222,00
RS CRISTAL 430605 MUNICIPAL 253.000,00 253.000,00
RS GRAMADO DOS LOUREIROS 430912 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS GRAMADO XAVIER 430915 MUNICIPAL 126.500,00 253.000,00
RS MINAS DO LEAO 431225 MUNICIPAL 199.991,00 199.991,00
RS PAROBE 431405 MUNICIPAL 203.000,00 100.000,00 303.000,00
RS PORTO ALEGRE 431490 MUNICIPAL 1.532.000,00 3.064.000,00
RS PORTO XAVIER 431510 MUNICIPAL 150.000,00 149.999,00 299.999,00
RS REDENTORA 431540 MUNICIPAL 126.500,00 253.000,00
RS SAGRADA FAMILIA 431642 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
RS SANTA BARBARA DO SUL 431670 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00
RS SEBERI 432020 MUNICIPAL 126.500,00 126.500,00 253.000,00
RS TAPERA 432100 MUNICIPAL 259.998,00 499.998,00
SC LEBON REGIS 420970 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
SE SIMAO DIAS 280710 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP FLORA RICA 351580 MUNICIPAL 355.000,00 355.000,00
SP ITOBI 352380 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP MOGI MIRIM 353080 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SP NOVAIS 353325 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP PARISI 353625 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
SP SANTA ISABEL 354680 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
SP SANTA MERCEDES 354710 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
SP SANTANA DA PONTE PENSA 354720 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00
SP VALENTIM GENTIL 355610 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP VERA CRUZ 355660 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
TO BURITI DO TOCANTINS 170380 MUNICIPAL 550.000,00 1.100.000,00
TO CONCEICAO DO TOCANTINS 170560 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00
TO FATIMA 170755 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
TO FIGUEIROPOLIS 170765 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
Total Geral 6.747.938,00 31.525.919,00 11.856.535,00 7.254.719,00 2.982.664,00 93.230.296,00