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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.778, DE 30 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11778
data
2026-06-30
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 156
data_publicacao
2026-07-01
edicao
121
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.778-de-30-de-junho-de-2026-732433992
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.778, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.778, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC 09056075000126005 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11423095000126002 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 11336696000126006 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 11261444000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA 12267573000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12457838000126011 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11851575000126003 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 12461113000126003 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000126020 50410003 668.826,00 668.826,00 10302511885350001
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10687065000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 11573603000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 11783421000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13829463000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 02263137000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI MONSENHOR HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19680967000126002 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245163000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 11273444000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11307575000126001 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23132211000126003 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261527000126002 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000126006 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 11293865000126002 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
RS AJURICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA 11672686000126011 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 12149331000126004 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 08281643000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80991094000126001 50410003 312.730,00 312.730,00 10302511885350001
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 11370203000126009 50410003 334.413,00 334.413,00 10302511885350001
SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11363048000126014 50410003 260.998,00 260.998,00 10302511885350001
TOTAL 30 PROPOSTAS 9.812.947,00