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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 692

  1. Portaria ALF/RGE nº 53, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 10, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Instrução Normativa RFB nº 2334, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  4. Solução de Consulta Cosit nº 107, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1106, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1105, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 1, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1103, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1104, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 12, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1098, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 64, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1102, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo Coana nº 49, de 30 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Portaria Previc Nº 493, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. Portaria Previc Nº 492, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. Portaria Previc Nº 491, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. Portaria Previc Nº 489, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SOF/MPO Nº 274, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SOF/MPO Nº 270, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA GM/MPO Nº 269, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria SAES/MS Nº 4.330, DE 30 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA GM/MS Nº 11.795, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA GM/MS Nº 11.794, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA GM/MS Nº 11.793, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA GM/MS Nº 11.792, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA GM/MS Nº 11.791, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA GM/MS Nº 11.790, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA GM/MS Nº 11.789, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA GM/MS Nº 11.788, DE 30 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria