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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.785, DE 30 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11785
data
2026-06-30
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 159
data_publicacao
2026-07-01
edicao
121
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.785-de-30-de-junho-de-2026-732446397
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.785, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.785, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 12147522000126002 71070003 499.972,00 499.972,00 10302511885357081
CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO 11411267000126003 71070003 501.408,00 501.408,00 10302511885357081
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 10175160000126001 71070003 399.918,00 399.918,00 10302511885357081
CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 10297282000126002 71070003 449.906,00 449.906,00 10302511885357081
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000126008 71100005 1.228,00 1.228,00 10302511885358003
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354232000126001 71100005 199.937,00 199.937,00 10302511885358003
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 11259476000126002 71100005 38.921,00 38.921,00 10302511885358003
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000126005 71100005 9.600,00 9.600,00 10302511885358003
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 04752947000126001 71100005 312.730,00 312.730,00 10302511885358003
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000126032 71160003 799.000,00 799.000,00 10302511885358697
RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13891753000126003 71200005 499.982,00 499.982,00 10302511885359296
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 13070236000126006 71210009 419.900,00 419.900,00 10302511885359286
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000126002 71210009 312.688,00 312.688,00 10302511885359286
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331024000126008 71210009 26.681,00 26.681,00 10302511885359286
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000126011 71220002 3.366.655,00 3.366.655,00 10302511885359294
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000126005 71220002 969.441,00 969.441,00 10302511885359294
TOTAL 16 PROPOSTAS 8.807.967,00