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Metadados
titulo
Portaria GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE junho DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11771
data
2026-06-30
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 144
data_publicacao
2026-07-01
edicao
121
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.771-de-30-de-junho-de-2026-719896010
baixado_em
2026-10-15

Portaria GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE junho DE 2026

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes e profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de equipes da APS por municípios, conforme listados nos Anexos desta Portaria:

I - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme Anexo I; e

II - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo II.

Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à atualização das informações no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES pelo ente federado.

Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 14.643.000,00 (quartoze milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 36.774.750,00 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:

I - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e

II - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I — QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIOS

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO MODALIDADE INE
AM 130170 HUMAITÁ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0001554433
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0001550268
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002182483
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002182513
AM 130260 MANAUS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0001550837
AM 130290 MAUÉS MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0001489208
DF 530010 BRASÍLIA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002502216
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002479850
GO 521830 POSSE MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0001637975
MA 210210 BREJO MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002564858
MA 211220 TIMON MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002571749
MG 310020 ABAETÉ MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002563606
MG 310730 BOCAIÚVA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002529564
MG 311430 CARMO DO PARANAÍBA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002534819
MG 313090 INHAPIM MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002519267
MG 313210 ITACARAMBI MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002565412
MG 315780 SANTA LUZIA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002564416
MG 315820 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0000268836
MG 317040 UNAÍ MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002427354
MT 510020 ÁGUA BOA MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h 0000445355
MT 510130 ARENÁPOLIS MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002559390
MT 510760 RONDONÓPOLIS MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002544415
MT 510790 SINOP MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0000452203
PI 220040 ALTOS MUNICIPAL eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0002574799
PR 410390 CAMPINA DA LAGOA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002436590
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h 0002556812
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002555522
PR 411820 PARANAGUÁ MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002561840
PR 412410 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA MUNICIPAL eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) 0002566087
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002564955
RS 430210 BENTO GONÇALVES MUNICIPAL eAPP Ampliada 20h 0002562782
SC 420910 JOINVILLE MUNICIPAL eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal 0002250446
SE 280480 NOSSA SENHORA DO SOCORRO MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002529580
SE 280480 NOSSA SENHORA DO SOCORRO MUNICIPAL eAPP Essencial 20h 0002565161
SP 351907 HORTOLÂNDIA MUNICIPAL eAPP Essencial 30h 0000332216
SP 351907 HORTOLÂNDIA MUNICIPAL eAPP Essencial 30h 0000332208
SP 351907 HORTOLÂNDIA MUNICIPAL eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal 0000332194
Total - 37

ANEXO II — QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF IBGE MUNICÍPIO NOVO CREDENCIAMENTO
AM 130340 Parintins 1
AM 130406 Tabatinga 1
BA 290720 Casa Nova 1
BA 291260 Ibiquera 1
BA 291320 Ibotirama 1
BA 292060 Maragogipe 1
CE 230800 Massapê 1
ES 320060 Aracruz 1
ES 320130 Cariacica 1
ES 320240 Guarapari 1
ES 320320 Linhares 1
GO 520549 Cidade Ocidental 1
GO 520880 Goianira 1
MA 210312 Central Do Maranhão 1
MA 210260 Cândido Mendes 1
MA 210900 Porto Franco 1
MG 310620 Belo Horizonte 2
MG 312510 Extrema 1
MG 313380 Itaúna 1
MG 314070 Mateus Leme 1
MG 317020 Uberlândia 1
MG 317070 Varginha 1
MT 510760 Rondonópolis 1
PA 150010 Abaetetuba 1
PA 150345 Ipixuna do Pará 1
PA 150360 Itaituba 1
PA 150390 Juruti 1
PA 150613 Redenção 1
PA 150618 Rondon do Pará 1
PA 150660 Santa Maria do Pará 1
PB 250180 Bayeux 1
PB 250370 Cajazeiras 1
PE 260120 Arcoverde 1
PE 260170 Belo Jardim 1
PE 260320 Caetés 1
PE 260345 Camaragibe 1
PE 260960 Olinda 1
PE 261050 Passira 1
PI 220040 Altos 1
PI 220770 Parnaíba 1
PR 410040 Almirante Tamandaré 1
PR 410690 Curitiba 3
PR 412810 Umuarama 1
RJ 330430 Rio Bonito 1
RJ 330452 Rio das Ostras 1
RJ 330510 São João de Meriti 1
RN 240325 Parnamirim 1
RO 110004 Cacoal 1
RS 432180 Três De Maio 1
SE 280030 Aracaju 1
SE 280480 Nossa Senhora do Socorro 1
SP 350920 Cajamar 1
SP 351380 Diadema 1
SP 352590 Jundiaí 1
SP 353130 Monte Alto 1
SP 353650 Paulínia 1
Total 59