Portaria GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE junho DE 2026

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi, no âmbito das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios, referentes ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi para equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de incentivo financeiro adicional de custeio referente ao Padi para as eMulti credenciadas e homologadas, conforme o Anexo desta portaria.

Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, por parte do ente federado.

Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$1.987.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2026 e de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

QUANTIDADE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE CUSTEIO REFERENTES AO PADI PARA EMULTI CREDENCIADA E HOMOLOGADA, POR EQUIPE

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	TIPO
AL	270390	JUNDIÁ	0001498959	eMulti Estratégica
AL	270440	MAJOR ISIDORO	0000166774	eMulti Complementar
AL	270550	MURICI	0001651978	eMulti Ampliada
AM	130083	CAAPIRANGA	0001468324	eMulti Estratégica
AP	160030	MACAPÁ	0000034894	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0000034401	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0000034673	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0002336677	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0002532824	eMulti Estratégica
AP	160030	MACAPÁ	0002532859	eMulti Estratégica
AP	160030	MACAPÁ	0002532816	eMulti Estratégica
AP	160030	MACAPÁ	0002532840	eMulti Complementar
AP	160030	MACAPÁ	0002532794	eMulti Complementar
AP	160030	MACAPÁ	0002532832	eMulti Complementar
AP	160030	MACAPÁ	0002532778	eMulti Complementar
AP	160030	MACAPÁ	0002532786	eMulti Complementar
AP	160030	MACAPÁ	0002532662	eMulti Complementar
AP	160030	MACAPÁ	0002336669	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0002336685	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0002371391	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0000034754	eMulti Ampliada
AP	160030	MACAPÁ	0000034800	eMulti Ampliada
BA	292600	REMANSO	0000208949	eMulti Ampliada
ES	320455	SANTA MARIA DE JETIBÁ	0002349159	eMulti Estratégica
MA	210125	BACABEIRA	0002331861	eMulti Complementar
MA	210200	BOM JARDIM	0002355604	eMulti Ampliada
MA	210200	BOM JARDIM	0002355450	eMulti Estratégica
MA	210490	GUIMARÃES	0002449005	eMulti Complementar
MA	210690	MONÇÃO	0002362074	eMulti Estratégica
MA	211000	SANTA LUZIA	0000057657	eMulti Estratégica
PA	150611	QUATIPURU	0002343584	eMulti Complementar
PB	251392	SÃO BENTINHO	0001549081	eMulti Estratégica
PE	260260	BREJO DA MADRE DE DEUS	0000137340	eMulti Ampliada
PE	260310	CACHOEIRINHA	0000138290	eMulti Complementar
PE	260680	IGARASSU	0000143731	eMulti Ampliada
PE	260680	IGARASSU	0002388405	eMulti Estratégica
PE	261010	PALMEIRINA	0000149462	eMulti Estratégica
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001569279	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001553712	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001549154	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0000301981	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0000302929	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002260891	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0001614959	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0000472883	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0002328038	eMulti Ampliada
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	0000302589	eMulti Ampliada
RS	430810	FELIZ	0002326949	eMulti Estratégica
RS	431205	MARQUES DE SOUZA	0002338777	eMulti Estratégica
SP	350300	ARAMINA	0001641328	eMulti Estratégica
Total			50	-