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Metadados
titulo
PORTARIA GM/MS Nº 11.776, DE 30 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
11776
data
2026-06-30
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 01/07/2026, seção 1, p. 155
data_publicacao
2026-07-01
edicao
121
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.776-de-30-de-junho-de-2026-732431397
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MS Nº 11.776, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.776, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12334812000126001 50410003 519.658,00 519.658,00 10302511885350001
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11700992000126005 50410003 550.712,00 550.712,00 10302511885350001
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000126002 50410003 664.592,00 664.592,00 10302511885350001
BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 11352889000126001 50410003 199.996,00 199.996,00 10302511885350001
BA CONCEICAO DA FEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12022576000126004 50410003 337.528,00 337.528,00 10302511885350001
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 11258425000126001 50410003 299.675,00 299.675,00 10302511885350001
GO BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 11633598000126005 50410003 300.000,00 300.000,00 10302511885350001
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07877310000126007 50410003 399.710,00 399.710,00 10302511885350001
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 11474036000126005 50410003 199.894,00 199.894,00 10302511885350001
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 07777639000126010 50410003 45.993,00 45.993,00 10302511885350001
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000126004 50410003 77.000,00 77.000,00 10302511885350001
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 11239210000126003 50410003 249.869,00 249.869,00 10302511885350001
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 11321092000126003 50410003 203.485,00 203.485,00 10302511885350001
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000126005 50410003 200.000,00 200.000,00 10302511885350001
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000126001 50410003 200.000,00 200.000,00 10302511885350001
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000126002 50410003 999.962,00 999.962,00 10302511885350001
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000126006 50410003 599.853,00 599.853,00 10302511885350001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12011984000126001 50410003 499.210,00 499.210,00 10302511885350001
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 12775279000126004 50410003 850.093,00 850.093,00 10302511885350001
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000126017 50410003 1.137.821,00 1.137.821,00 10302511885350001
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10373890000126009 50410003 30.420,00 30.420,00 10302511885350001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000126005 50410003 800.000,00 800.000,00 10302511885350001
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000126003 50410003 999.885,00 999.885,00 10302511885350001
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000126002 50410003 799.866,00 799.866,00 10302511885350001
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10441233000126004 50410003 499.979,00 499.979,00 10302511885350001
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000126028 50410003 658.125,00 658.125,00 10302511885350001
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 12028766000126002 50410003 199.992,00 199.992,00 10302511885350001
TOTAL 27 PROPOSTAS 12.523.318,00