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PORTARIA Nº 145/DHN, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA DPC N° 205, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 462, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 461, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 319, DE 22 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 350, DE 22 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO COFEN Nº 811, DE 22 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.465, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.600, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.596, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.595, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.460, de 22 de julho de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.452, de 22 de julho de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.399, de 22 de julho de 2026
PORTARIA Nº 1.895, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA PRES CFC Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 461, DE 22 DE JULHO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Anvisa N° 460, DE 22 DE julho DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Anvisa N° 459, DE 22 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO Nº 43, de 22 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 2, de 22 de julho de 2026
PORTARIA Nº 19.669, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.668, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.665, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 63 , DE 22 DE JULHO DE 2026 - LEI N.567
DECRETO Nº 74 DE 22 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 486 DE 22 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.178, DE 22 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.177, DE 22 DE JULHO DE 2026