Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO Nº 43, de 22 de julho de 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- tipo
- Deliberação
- numero
- 43
- data
- 2026-07-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/07/2026, seção 1, p. 336
- data_publicacao
- 2026-07-23
- edicao
- 137
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-43-de-22-de-julho-de-2026-720818178
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO Nº 43, de 22 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 43, de 22 de julho de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.013873/2025-32, e após apresentação de recurso, decide:
I-por conhecer o recurso administrativo interposto por COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA (CODEBA), CNPJ nº 14.372.148/0002-42, dada sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a penalidade de MULTA no valor de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022.
II-por oportunizar, alternativamente à aplicação da sanção pecuniária, a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), nos moldes da Resolução ANTAQ nº 92/2022, condicionando sua efetivação e assinatura à posterior homologação e aprovação por parte da Diretoria Colegiada da ANTAQ.
Monique Del Giudice de Andrada