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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 520

  1. PORTARIA Nº 1.281/CEFET-RJ, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  2. PORTARIA Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  4. PORTARIA Nº 279, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 278, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA Nº 1.557, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 1.556, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 1.555, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 1.552, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO- CDR Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. PORTARIA Nº 2.084, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.083, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.082, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.081, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO CONCEA Nº 77, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 21 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 970, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA nº 993, de 22 de julho de 2026

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  20. PORTARIA nº 991, de 22 de julho de 2026

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  21. PORTARIA nº 990, de 22 de julho de 2026

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  22. PORTARIA nº 988, de 22 de julho de 2026

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  23. PORTARIA nº 987, de 22 de julho de 2026

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  24. Portaria SGD/MGI Nº 5.921, de 22 de julho de 2026

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  25. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.820, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.819, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.818, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  28. Portaria AN/MGI Nº 282, DE 22 DE julho DE 2026

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  29. PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026

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  30. ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo