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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 350

  1. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  3. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.263, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  4. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.262, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  5. RESOLUÇÃO-RE N° 3.261, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO-RE N° 3.260, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. RESOLUÇÃO-RE N° 3.259, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO-RE N° 3.258, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO-RE N° 3.257, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO-RE N° 3.256, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 141, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  12. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 140, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  13. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 139, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  14. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 138, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  15. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 136, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  16. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 135, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  17. Súmula Nº 17, DE 19 DE agosto DE 2026

    ReguladoresSúmula

  18. PORTARIA Nº 19.845, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA Nº 19.844, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 19.843, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 19.842, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 19.841, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 19.839, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 19.838, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 19.837, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 19.835, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.834, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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  28. DECRETO Nº 438, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Toritama · Decreto

  29. LEI Nº 850, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Sao Joaquim Do Monte · Lei Ordinária

  30. DECRETO N° 21, 19 DE AGOSTO DE 2026.

    MunicipalPE · Joaquim Nabuco · Decreto