RESOLUÇÃO-RE N° 3.260, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 3.260, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A DOS SANTOS COSTA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES / 03.961.908/0001-50

25351.397748/2021-06 / 1263499

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 1199100251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1320571/25-4, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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GOOD FARMA MEDICACOES LTDA / 47.502.114/0001-01

25351.147105/2026-10 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0845568264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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PEDRO E PAULO LTDA / 54.531.455/0001-62

25351.050921/2026-10 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0279117264

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0279855/26-7, acessada pela empresa em 01/04/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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FONSECA E AZEDO LTDA / 51.920.367/0001-64

25351.691761/2023-11 / 5035437

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0240901266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0302296/26-0, acessada pela empresa em 01/04/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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FABRICARE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 42.985.323/0001-21

25351.145879/2026-14 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0837376262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.07379-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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K F V TRANSPORTADORA LTDA / 49.197.670/0001-39

25351.821469/2023-21 / 8283091

70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0183320263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0214107/26-8, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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A DOS SANTOS COSTA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES / 03.961.908/0001-50

25351.397703/2021-23 / 1263501

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1199207250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1320579/25-0, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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K F V TRANSPORTADORA LTDA / 49.197.670/0001-39

25351.822127/2023-28 / 1303803

70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0183319265

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0214103/26-5, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

25351.821509/2023-34 / 4064216

70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0183317262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0214083/26-7, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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ENYLCE C M N JAIME E FILHO LTDA - ME / 37.366.036/0001-01

25351.424519/2014-34 / 7242347

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1233354256

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1331876/25-4, acessada pela empresa em 31/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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MAIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 27.119.565/0001-49

25351.042870/2026-44 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0236151266

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0262439/26-7, acessada pela empresa em 27/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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MED 247 GESTAO DE RECURSOS MEDICOS LTDA / 12.339.124/0002-66

25351.144902/2026-45 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0832125261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.34918-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.

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F&F PET VET LTDA / 29.304.651/0001-57

25351.031633/2026-58 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0171278267

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0303816/26-5, acessada pela empresa em 02/04/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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PHYTOLON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA - LTDA / 34.698.694/0001-02

25351.844315/2020-64 / 8206784

829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0311572260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0313459/26-8, acessada pela empresa em 01/04/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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HT DISTRIBUIDORA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.854.529/0001-55

25351.145839/2026-64 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0837302269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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LOGISALES SOLUTIONS LTDA / 46.164.094/0001-35

25351.145391/2026-89 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0834810263

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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K F V TRANSPORTADORA LTDA / 49.197.670/0001-39

25351.821346/2023-90 / 1303757

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0183318269

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0214060/26-8, acessada pela empresa em 26/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.

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PRATES E AMORIM LTDA / 64.518.438/0001-49

25351.145015/2026-94 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0832971260

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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MAIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 27.119.565/0001-49

25351.042871/2026-99 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0236152262

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número 0262441/26-9, acessada pela empresa em 27/03/2026, contrariando o artigo 6º da RDC nº 204/2005.