RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Diagon Kft., publicada pela Resolução RE n° 1.862, de 15 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº. 096, de 20 de maio de 2024, pág. 179, conforme expedientes nº 1054717/23-1 e 0579290/26-3.

Art. 2º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Cardinal Health Costa Rica, S.A., anteriormente denominada Covidien Manufacturing Solutions S.A., publicada pela Resolução-RE nº 2.085, de 28 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº 104, de 03 de junho de 2024, pág. 122, conforme expedientes nº 1178020/23-1 e 0748804/24-2.

Art. 3º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa NeuMoDx Molecular, Inc., publicada pela Resolução RE n° 1.862, de 15 de maio de 2024, no Diário Oficial da União nº. 096, de 20 de maio de 2024, pág. 179, conforme expedientes nº 0610133/24-1 e 0777375/26-5.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES