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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 303
PORTARIA SAV/MINC Nº 43, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 207, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 664, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 12, de 26 de agosto de 2026
SÚMULA DO PARECER CNE/CP nº 10, de 26 de agosto de 2026
PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA CAPES Nº 366, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.362, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.360, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.359, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.358, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.356, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.355, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.353, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.352, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.351, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.349, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.348, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE N° 3.347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.041, DE 26 DE AGOSTO DE 2026(*)
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.041, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA nº 1.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026(*)
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA nº 1.039, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
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